GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL 698/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 698/2021
LEI MUNICIPAL Nº 698/2021
DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 486.849,80 (Quatrocentos e Oitenta E Seis Mil Oitocentos e Quarenta nove Reais e Oitenta Centavos), destinado a Manutenção e Revitalização de Prédios Públicos e Equipamentos Públicos do Município:
02 -
PODER EXECUTIVO
02.007 -
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
02.007.15 –
URBANISMO
02.007.15.451 -
INFRA ESTRUTURA URBANA
02.007.15.451.1015-
REQUALIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
02.007.15.451.1015.1016 -
ESGOTAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
4.4.90.51 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 15300000 (Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo)
R$
160.000,00
FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinarios)
R$
326.849,80
TOTAL R$ 486.849,80
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
02 -
PODER EXECUTIVO
02.007 -
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
02.007.15 –
URBANISMO
02.007.15.451 -
INFRA ESTRUTURA URBANA
02.007.15.451.1015-
REQUALIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
02.007.15.451.1015.1016 -
ESGOTAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 1510000 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União)
R$
486.849,80
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 03 de setembro de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional