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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 638/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 638/2017

De 18 de dezembro de 2017.

Dispõe Sobre a Revogação da Parte Final do Artigo 1º da Lei 612/2016, que Dispõe Sobre os Subsídios Mensais dos Vereadores para Legislatura de 2017/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a parte final do artigo 1º da Lei Municipal de nº 612/2016, passando esta, a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, o reajuste dos subsídios mensais dos vereadores em parcelas fixas de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Grossos/RN, em dezoito de dezembro de 2017.

JOSÉ MAURÍCIO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1707, em 19 de fevereiro de 2018. Código identificador 1A5D774C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.