GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2022
ANEXO II DA LEI 720/2021
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DA LEI 720/2021
Metodologia de Cálculo
Assunto: Estudo do Impacto Financeiro e Orçamentário referente ao Projeto de Lei que trata da Nova Estrutura Organização e Administrativa
As premissas utilizadas para a previsão a nova despesa, levou em consideração o valor do vencimento atual, indicando o vencimento base, acrescido das vantagens e dos encargos patronais, bem como o crescimento vegetativo.
A forma utilizada para apurar os gastos com pessoal acrescentando a nova despesa foi através do IPCA, onde projetou uma inflação de 10,06% para o exercício de 2022, 2023 10,06% e 2024 10,06%, segundo o IBGE/IPCA.
Foi levado em consideração as despesas de pessoal no exercício de 2021, tendo como amparado legal o RGF do 2º Quadrimestre de 2021, indicando um incremento de 0,70% sobre a Receita Corrente Liquida.
Quanto às metas de resultado primário e Nominal da LDO, as despesas com pessoal e encargos sociais, não irão comprometer os limites constitucionais, tendo em vista que tais despesas serão absorvidas pelo aumento permanente de receitas efetivas de transferências constitucionais e legais e arrecadação de tributos municipais.
Grossos – RN,28 de Outubro de 2021
HILDERLAN DE SÁ VALDEMAR DA SILVA
Contador