GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL 702
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 702
LEI MUNICIPAL Nº 702
DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil), destinado a aquisição de uma ambulância e equipamentos:
02
PODER EXECUTIVO
02.008
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.008.10
SAÚDE
02.008.10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA
02.008.10.302.1007
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
02.008.10.302.1007.1253
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSOS: 15200000 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados)
TOTAL
R$ 280.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
02
PODER EXECUTIVO
02.008
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.008.10
SAÚDE
02.008.10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA
02.008.10.302.1007
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
02.008.10.302.1007.1237
OBRAS, REFORMAS E APOIO À UBS E UND. DE SAÚDE
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 1215000 (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde)
SUB TOTAL
R$ 210.000,00
4.4.90.51
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 1215000 (Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde)
SUB TOTAL
R$ 70.000,00
TOTAL
R$ 280.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 24 de Setembro de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional