GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL N 016/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N 016/2026
Regulamenta o processo de seleção para provimento da função de Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Grossos/RN, com base em critérios de mérito e desempenho, estabelece normas para o exercício da função e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de regulamentar o processo de seleção para provimento da função de Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Grossos/RN, o processo de seleção para provimento da função de Diretor de Unidade Escolar, com o objetivo de assegurar a valorização do mérito e do desempenho profissional e contribuir para a consolidação da gestão democrática da educação.
Parágrafo único. O processo de seleção observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, gestão democrática e valorização dos profissionais da educação, em conformidade com a Constituição Federal, a legislação educacional vigente e as normas municipais aplicáveis.
Art. 2º O provimento da função de Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino dependerá de prévia aprovação em processo de seleção realizado na forma deste Decreto e do respectivo edital.
Parágrafo único. O processo de seleção deverá assegurar igualdade de condições entre os candidatos, critérios objetivos de avaliação e ampla publicidade de suas etapas, resultados e atos decorrentes.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 3º O processo de seleção para provimento da função de Diretor de Unidade Escolar será composto pelas seguintes etapas:
A – Avaliação de conhecimentos técnicos e legislação educacional;
B – Análise de títulos e experiência profissional;
C – Apresentação e defesa de Plano de Ação e Gestão Escolar;
D – Entrevista técnica estruturada.
§ 1º A participação no processo seletivo dependerá de prévia inscrição do candidato e da comprovação do atendimento aos requisitos previstos neste Decreto e no respectivo edital.
§ 2º O processo de seleção será conduzido por Comissão Especial de Seleção, designada pela Secretaria Municipal de Educação – SME, com a participação de representantes do Conselho Municipal de Educação – CME, na forma estabelecida neste Decreto e no edital.
§ 3º Os critérios de pontuação para a análise de títulos, os parâmetros de avaliação das demais etapas, bem como os critérios de classificação, eliminação e desempate serão estabelecidos no edital do processo seletivo.
Art. 4º As etapas do processo seletivo poderão possuir caráter eliminatório e/ou classificatório, conforme estabelecido no edital, devendo os critérios de avaliação ser previamente divulgados aos candidatos.
Art. 5º O processo seletivo deverá produzir classificação dos candidatos aprovados ou estabelecer a relação de candidatos aptos ao exercício da função, conforme as regras estabelecidas no edital.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE AÇÃO E GESTÃO ESCOLAR
Art. 6º O Plano de Ação e Gestão Escolar constitui instrumento de avaliação da capacidade de planejamento, liderança, organização e gestão do candidato ao exercício da função de Diretor de Unidade Escolar.
Art. 7º O Plano de Ação e Gestão Escolar deverá ser apresentado pelo candidato no ato da inscrição ou em data definida no edital e contemplará, obrigatoriamente:
A – Diagnóstico da realidade escolar, abrangendo os aspectos pedagógico, administrativo e financeiro;
B – Metas de melhoria dos indicadores de aprendizagem;
C – Estratégias para o fortalecimento da gestão democrática e da participação da comunidade escolar;
D – Ações destinadas à melhoria da frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;
E – Estratégias de acompanhamento e avaliação das ações propostas;
F – Cronograma de execução das ações propostas para o período de gestão.
Parágrafo único. Os critérios de avaliação do Plano de Ação e Gestão Escolar deverão ser objetivos, previamente divulgados e compatíveis com as atribuições da função de Diretor de Unidade Escolar.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
Art. 8º Fica instituída a Comissão Especial de Seleção, responsável pela organização, acompanhamento, avaliação e conclusão do processo de seleção para provimento da função de Diretor de Unidade Escolar.
Art. 9º A Comissão Especial de Seleção será designada pela Secretaria Municipal de Educação e será composta, preferencialmente, por representantes:
A – da Secretaria Municipal de Educação;
B – da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
C – do Conselho Municipal de Educação;
D – de outros órgãos ou instituições que possam contribuir para a transparência e a lisura do processo.
Art. 10º Compete à Comissão Especial de Seleção:
A – acompanhar as inscrições;
B – analisar a documentação apresentada pelos candidatos;
C – realizar ou acompanhar a análise de títulos e experiência profissional;
D – acompanhar a aplicação da avaliação de conhecimentos;
E – avaliar os Planos de Ação e Gestão Escolar;
F – realizar as entrevistas técnicas;
G – analisar os recursos apresentados pelos candidatos;
H – elaborar os resultados preliminar e final;
I – registrar os atos e procedimentos do processo em atas próprias;
J – encaminhar o resultado final à Secretaria Municipal de Educação para homologação.
Art. 11º Os membros da Comissão Especial de Seleção deverão atuar com imparcialidade, transparência e observância das normas estabelecidas neste Decreto e no edital.
Parágrafo único. O membro da Comissão que possuir relação de parentesco, vínculo pessoal ou interesse direto em relação a qualquer candidato deverá declarar seu impedimento e afastar-se da respectiva avaliação.
CAPÍTULO V
DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 12º Fica criado o Comitê de Acompanhamento do Processo de Seleção, de natureza consultiva e fiscalizadora, com a finalidade de contribuir para a transparência, legalidade e lisura de todas as etapas do processo seletivo.
Parágrafo único. A composição, as competências específicas e o funcionamento do Comitê de Acompanhamento serão regulamentados por ato próprio do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 13º Poderão participar do processo seletivo os profissionais que atenderem aos requisitos estabelecidos neste Decreto, na legislação municipal aplicável e no respectivo edital.
Art. 14º Constituem requisitos para participação no processo seletivo:
A – estar em pleno gozo dos direitos civis, políticos e funcionais, quando aplicável;
B – possuir curso superior em Pedagogia ou licenciatura na área de Educação, observadas as exigências da legislação educacional;
C – possuir experiência profissional no magistério, na forma estabelecida no edital e na legislação municipal;
D – possuir idoneidade moral para o exercício da função de Diretor de Unidade Escolar;
E – apresentar a documentação comprobatória exigida no edital;
F – atender aos demais requisitos estabelecidos na legislação municipal.
Parágrafo único. Os requisitos deverão ser comprovados mediante documentação oficial apresentada no período estabelecido no edital.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 15º Não poderá ser nomeado ou designado para a função de Diretor de Unidade Escolar o candidato que estiver legalmente impedido de exercer função pública ou que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Decreto.
Art. 16º Para fins de preservação da integridade e segurança da comunidade escolar, serão observadas as restrições legais aplicáveis ao exercício de função pública por pessoas condenadas por crimes incompatíveis com o exercício da função de gestor escolar.
§ 1º A verificação das situações previstas neste artigo deverá observar o devido processo legal, a legislação vigente e os princípios constitucionais aplicáveis.
§ 2º O candidato que apresentar informação falsa ou documentação fraudulenta será excluído do processo seletivo, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DESIGNAÇÃO
Art. 17º A nomeação ou designação para a função de Diretor de Unidade Escolar dependerá de prévia aprovação no processo seletivo realizado na forma deste Decreto.
Art. 18º A classificação dos candidatos será realizada de acordo com a pontuação obtida nas etapas previstas no art. 3º deste Decreto.
Art. 19º A nomeação ou designação dos candidatos aprovados será realizada pela autoridade competente, observada a ordem de classificação e as disposições deste Decreto.
Art. 20º O edital poderá prever a participação da comunidade escolar na escolha do Diretor de Unidade Escolar, desde que a consulta seja realizada exclusivamente entre candidatos previamente aprovados nas etapas técnicas de mérito e desempenho.
Parágrafo único. Na hipótese de consulta à comunidade escolar, suas regras, participantes, procedimentos, apuração, recursos e efeitos deverão ser definidos previamente em edital ou regulamento próprio.
CAPÍTULO IX
DO MANDATO E DA RECONDUÇÃO
Art. 21º O mandato do Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino será de 3 (três) anos, permitida uma recondução consecutiva, mediante participação em novo processo seletivo.
§ 1º A recondução não será automática e dependerá da aprovação do candidato em novo processo seletivo.
§ 2º O novo processo seletivo deverá observar os critérios de mérito e desempenho estabelecidos neste Decreto.
§ 3º O período de mandato será contado a partir da data de posse ou do efetivo exercício da função, conforme estabelecido no ato de nomeação ou designação.
CAPÍTULO X
DA VACÂNCIA E DO DIRETOR INTERINO
Art. 22º Na hipótese de inexistência de candidatos aprovados para determinada Unidade Escolar, esgotamento da lista de classificados, vacância da função ou inexistência de processo seletivo vigente, poderá a Prefeita Municipal designar Diretor de Unidade Escolar Interino, dentre os profissionais que preencham os requisitos previstos neste Decreto.
§ 1º Havendo candidatos aprovados em processo seletivo vigente, a nomeação observará, preferencialmente, a ordem de classificação.
§ 2º Quando inexistirem candidatos classificados para a unidade em que ocorrer a vacância, poderão ser convocados candidatos aprovados para outras unidades escolares, mediante sua anuência.
§ 3º A designação de Diretor de Unidade Escolar Interino terá caráter precário, não gerará direito à efetivação na função e cessará automaticamente com a posse ou designação de Diretor aprovado em novo processo seletivo.
§ 4º O Diretor de Unidade Escolar Interino estará sujeito aos mesmos deveres, impedimentos, responsabilidades e regime jurídico aplicáveis ao Diretor nomeado ou designado na forma deste Decreto.
CAPÍTULO XI
DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, REORGANIZAÇÃO OU MUNICIPALIZAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Art. 23º Verificada a necessidade de provimento da função de Diretor de Unidade Escolar em decorrência da criação, instalação, desmembramento, reorganização ou municipalização de unidade escolar, será observado, preferencialmente, o aproveitamento dos candidatos aprovados em processo seletivo vigente, obedecida a ordem de classificação.
Parágrafo único. Na impossibilidade de nomeação ou designação de candidato aprovado em processo seletivo vigente, será aplicado o disposto no art. 22 deste Decreto.
CAPÍTULO XII
DO DESLIGAMENTO DA FUNÇÃO
Art. 24º O Diretor de Unidade Escolar poderá ser exonerado ou dispensado da função de direção nas seguintes hipóteses:
A – a pedido;
B – ao término do mandato;
C – perda de qualquer dos requisitos exigidos para a investidura ou permanência na função;
D – em decorrência da aplicação de penalidade disciplinar, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
E – por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação estabelecido em regulamento;
F – nas demais hipóteses previstas na legislação municipal.
Art. 25º A insuficiência de desempenho deverá ser apurada mediante critérios objetivos e previamente estabelecidos, assegurados ao Diretor o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO XIII
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
Art. 26º Os Diretores de Unidade Escolar serão acompanhados e avaliados periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27º A avaliação do desempenho da gestão poderá considerar, entre outros aspectos:
A – cumprimento do Plano de Ação e Gestão Escolar;
B – melhoria dos indicadores de aprendizagem;
C – acompanhamento da frequência e permanência dos estudantes;
D – redução dos índices de abandono e evasão;
E – gestão pedagógica;
F – gestão administrativa e financeira;
G – fortalecimento da gestão democrática;
H – participação das famílias e da comunidade escolar;
I – cumprimento da legislação educacional;
J – gestão de pessoas e relacionamento com a comunidade escolar.
Parágrafo único. A avaliação terá caráter formativo e poderá subsidiar ações de acompanhamento, orientação e formação continuada dos gestores escolares.
CAPÍTULO XIV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 28º O Diretor de Unidade Escolar integrante do quadro de servidores do Município estará sujeito às normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no Plano de Carreira do Magistério e demais legislações aplicáveis.
Parágrafo único. A concessão de licença-prêmio ao servidor que estiver exercendo a função de Diretor de Unidade Escolar observará as disposições da legislação municipal específica.
CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 29º As infrações disciplinares atribuídas aos Diretores de Unidade Escolar serão apuradas na forma da legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 30º A aplicação de penalidades observará o regime jurídico dos servidores públicos municipais e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO XVI
DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
Art. 31º A Rede Pública Municipal de Ensino deverá manter planejamento para a realização periódica de processos seletivos destinados ao provimento das funções de Diretor de Unidade Escolar.
§ 1º O prazo de validade de cada processo seletivo será estabelecido no respectivo edital.
§ 2º Expirado o prazo de validade do processo seletivo ou esgotada a lista de candidatos aprovados, a Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências necessárias para a realização de novo processo seletivo.
§ 3º A existência de processo seletivo vigente deverá ser considerada para fins de provimento de novas vagas ou substituição de Diretores, observadas as disposições deste Decreto.
CAPÍTULO XVII
DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE
Art. 32º A Secretaria Municipal de Educação assegurará ampla publicidade aos atos relativos ao processo seletivo, especialmente:
A – edital de abertura;
B – cronograma;
C – requisitos para participação;
D – relação de candidatos inscritos;
E – resultados das etapas;
F – decisões sobre recursos;
G – classificação final;
H – homologação do resultado;
I – demais atos necessários à transparência e controle do processo.
Art. 33º Os documentos relativos ao processo seletivo deverão ser devidamente arquivados pela Secretaria Municipal de Educação, assegurando-se sua disponibilidade para os órgãos de controle e fiscalização, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34º A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos necessários à execução deste Decreto, inclusive portarias, instruções normativas e editais.
Art. 35º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as competências dos órgãos municipais.
Art. 36º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN, 10 de agosto de 2026.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal de Grossos/RN