GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2018
LEI 636/2017 - PLANO PLURIANUAL - PPA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 636/2017 - PLANO PLURIANUAL - PPA
Lei Nº 636/2017
EMENTA: Institui o “Plano Plurianual/PPA” do Município de Grossos para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outra providencias.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Grossos/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, do Município de Grossos/RN, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a XIV, integrantes da presente Lei.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Lei específica.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 5º - As alterações de que trata o Artigo 4º desta Lei, serão apresentadas ao Poder Legislativo Municipal em qualquer mês.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Grossos/RN, em 22 de Dezembro de 2017.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal