SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE · 27 de junho de 2025
PARECER E RESOLUÇÃO Nº 001/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
PARECER E RESOLUÇÃO Nº 001/2025
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GROSSOS/RN
Parecer CME nº001/ 2025, aprovado em 30/04/2025.
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Política de Educação Integral em Tempo Integral
Introdução.
A presente análise se refere às Diretrizes gerais para a implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino do Município de GROSSOS/RN, inicialmente para as turmas do 9º ano de Ensino Fundamental e posteriormente para outras turmas e/ ou etapas, a qual prevê as normas e procedimento a serem atendidos pelas Unidades Educacionais vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Grossos - RN para ampliação do processo educacional, visando ao desenvolvimento integral do educando, o seu preparo para o exercício da cidadania, além do desenvolvimento de habilidades e competências essenciais na sociedade do conhecimento.
Base legal
A Constituição Federal de 1988, prevê em seus Artigos 205 e 224 que a Educação é um direito de absoluta prioridade da criança, devendo ser garantindo pela Estado, Sociedade e Família.
Art. 205.A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (CF/1988)
Art.227.É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (CF/1988)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9394/96, dispõe em seu artigo 34:
“A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
(...)
§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino". (LDB/1996)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, em seu artigo 53º, define quea criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (...).
Tanto o Parecer CNE/CEB Nº 7/2010, de 07/04/2010 quanto a Resolução nº 04, de 13/07/2010, que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, também enfatizam a importância da ampliação do tempo escolar. Destaca-se da referida Resolução, o parágrafo 1º do seu art. 12º:
Art. 12. Cabe aos sistemas educacionais, em geral, definir o programa de escolas de tempo parcial diurno (matutino ou vespertino), tempo parcial noturno, e tempo integral (turno e contraturno ou turno único com jornada escolar de 7 horas, no mínimo, durante todo o período letivo), tendo em vista a amplitude do papel socioeducativo atribuído ao conjunto orgânico da Educação Básica, o que requer outra organização e gestão do trabalho pedagógico.
§ 1º Deve-se ampliar a jornada escolar, em único ou diferentes espaços educativos, nos quais a permanência do estudante vincula-se tanto à quantidade e qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade de atividades de aprendizagens. (Resolução CNE 04/2010).
O Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), assim como o Plano Municipal de Educação (Lei Municipal XXXXX/XXXX), definem claramente o aumento na oferta da Educação em tempo integral nas unidades educacionais:
META 6 do PNE/PME: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. (13.005/2014).
Em conformidade com a Lei 14.640, 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
E em consonância a proposta de minuta Lei apresentada pela Secretaria de Educação de Grossos, que em breve deverá ser encaminhado ao Legislativo, após emissão deste colegiado, e conforme apresentado, verifica-se que a proposta de regulamentar a oferta da educação em tempo integral na rede Municipal de Ensino de GROSSOS/RN, vem de acordo ao previsto na legislação vigente, com enfoque primordial ao acesso à educação, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade da educação e do rendimento escolar, elevando os níveis de aprendizagem dos educandos.
Conclusão
Esta Comissão de Conselheiros reconhece que a Política de Educação Integral em Tempo Integral atende a legislação específica em vigor, bem como reforça a importância do papel da escola para o pleno desenvolvimento de todos os alunos e das novas práticas e atitudes pedagógicas que legitimam a democratização de um processo educacional de qualidade.
Portanto, apresentamos aqui o presente Parecer com Resolução, definindo as normas gerais para a implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral na rede Municipal de Ensino de GROSSOS/RN estabelecidas no Anexo I, parte integrante deste parecer, submetendo à aprovação do Plenário deste Conselho Municipal.
Deliberação da Plenária
O Conselho Municipal de Educação APROVA, por unanimidade, o presente Parecer, considerando o Anexo I - o texto base da Política de Educação Integral em Tempo Integral do sistema Municipal de Ensino de Grossos/RN.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GROSSOS – RN, 30 DE ABRIL DE 2025.
Conselheiros (a) presentes:
Ianara Suelen Gomes de Farias Santos, Ana Juciele da Costa, Erineide Braga de Sousa, Francisco Leomberg Gomes de Souza, Izana Alves de Souza Lopes, Mozaniel Alves de Sousa, Rosangela Maria Alves do Rego, Marquilene do Vale Costa Oliveira, Janaína Gomes da Silva, Marta Maria dos Santos, Francisca Lucinalda da Costa Nogueira, Kameylla Dhaynne dos Santos Souza.
Francisco Leomberg Gomes de Souza Presidente do CME/GROSSOS/RN
RESOLUÇÃO Nº 001/2025 – CME
Institui normas operacionais para a Educação em Tempo Integral da rede pública municipal, com base na Lei Federal nº 14.640 de 31 de julho de 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GROSSOS - RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9.396/96, CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação, o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Nortee o Plano Municipal de Educação de Grossos.
CONSIDERANDO a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.
CONSIDERANDO o disposto no art. 214, da Constituição Federal, que trata das diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, instituída pela Lei 9.394, de 20.12.1996, determina nos artigos nº 24, § 1º, e nº 34 que a jornada escolar do ensino fundamental será ampliada progressivamente para o tempo integral.
CONSIDERANDO a Lei 14.640, 31 de julho de 2023, que Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1o da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no que tange ao cálculo das ponderações quanto à oferta do ensino em tempo integral, para fins de complementação da União nos repasses do FUNDEB;
CONSIDERANDO que o art. 34 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, garante às crianças e aos adolescentes a proteção integral e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes oportunidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;
CONSIDERANDO que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o art. 217 da Constituição Federal define o esporte como dever do Estado e direito de cada um, reforçando o compromisso de democratizar o acesso às atividades esportivas como parte da formação integral de crianças, adolescentes e jovens;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal no 13.005, de 25 de julho de 2014, em especial ao disposto nas Metas 1 e 6 da expansão do ensino em tempo integral;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 597 de 22 de junho de 2015, em especial ao disposto nas Metas 1 e 6, da expansão do ensino em tempo integral;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Educação, para definição das políticas públicas que considera relevantes na afirmação dos direitos sociais, embasa-se na Constituição Federal (CF/1988), no art. 30, incisos I e II, no que diz respeito às competências dos Municípios em “legislar sobre assuntos de interesse local” e “suplementar a legislação federal e a estadual quando couber”, e na autonomia do Município como ente do Sistema Federativo;
RESOLVE:
Art. 1º - INSTITUIR normas complementares e operacionais da Educação em Tempo Integral no município de GROSSOS - RN, que visa assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica, com a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à diversidade, garantindo-se as condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos estudantes e a ampliação da oferta da jornada em tempo integral, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação, da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - A escola de tempo assegurará a jornada escolar de 40 (quarenta) aulas semanais com o estudante permanecendo na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado as atividades didático-pedagógicas, descanso, refeições e ações educativas planejadas nos mais diversos territórios.
§1º - As aulas serão organizadas em 8 (oito) aulas diárias de 50 (cinquenta) minutos com a realização do acolhimento diário (10 minutos) dos estudantes planejado e executado pela equipe gestora com apoio dos demais profissionais da educação lotadas na unidade escolar.
Horários de funcionamento das ETI (Escolas em Tempo Integral) de Grossos/RN
1ª aula
7:00h às 7:50h
2ª aula
7:50h às 8:40h
3ª aula
8:40h às 9:30h
Intervalo
9:30h às 9:50h
4ª aula
9:50h às 10:40h
5ª aula
10:40h às 11:30h
Almoço
11:30h às 13:00h
6ª aula
13:00h às 13:50h
7ª aula
13:50h às 14:40h
8ª aula
14:40h às 16:00h
§ 2º - Para os momentos de intervalo e almoço devem ser providenciados espaços e materiais para descanso de alunos e professores (sofás, colchonetes, almofadas, etc.), bem como sala de vídeo para assistir filmes e vídeos que possam ampliar o repertório de conhecimento dos alunos.
§ 3º -O cardápio referente ao almoço e lanche deve considerar os nutrientes mínimos exigidos para os alunos durante o tempo em que ficam na escola (arroz, salada, feijão, carne, etc.).
§ 4º -A escola deverá providenciar um lanche para aqueles alunos que saem de casa sem o desjejum.
§5º - A Secretaria Municipal de Educação tomará as providências para a ampliação gradativa da Educação Integral na rede de ensino pública municipal, considerando as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação nos demais instrumentos legais e as condições de oferta, respeitando a conveniência e a dotação orçamentária do Município, sendo neste primeiro momento as turmas do 9º ano do Ensino Fundamental para predominância de adoção ao currículo do Ensino em Tempo Integral.
§ 6º - Preferencialmente, as atividades devem ser realizadas no ambiente escolar ou em atividades pedagógicas propostas pela escola em ambientes pré-estabelecidos intencionalmente e de forma sistematizada.
Art. 3º - A Política de Educação Integral em Tempo Integral tem como propósito ampliar o tempo de permanência garantindo condições de tempo e de espaços para materializar o conceito de educação integral, desenvolvendo as potencialidades humanas em suas diferentes dimensões.
§1º - A Política de Educação Integral em Tempo Integral tem como princípio a intersetorialidade e a corresponsabilidade das demais secretarias do Poder Público Municipal de Grossos - RN sob a gestão da SME.
§2º - As demais secretarias do Poder Público Municipal deverão apresentar plano de trabalho anual ao Conselho Municipal de Educação com atividades a serem previstas para a oferta da política de educação integral em tempo integral.
Art. 4º - A educação integral na rede municipal proporcionará aos estudantes o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia, através de atividades complementares em conformidade com o Projeto Político Pedagógico - PPP e o Currículo do DCRN adotado pela rede municipal de ensino.
Art. 5º - Política Municipal de Educação em Tempo Integral na rede municipal de Ensino de Grossos-RN, ao repensar as aprendizagens oferecidas e estender os espaços onde elas acontecem, tem como principais objetivo:
I - Ampliar o tempo de permanência dos alunos nas escolas públicas municipais, ou conveniadas sob sua responsabilidade;
II - Garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, considerando-se as diretrizes do Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte – DCRN, currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;
III - Possibilitar aos alunos o reconhecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem como a superação das dificuldades individuais e coletivas;
IV - Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização, ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura;
V - Proporcionar aos estudantes o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte e a cultura como potencializadores da construção de saberes e conhecimento;
VI - Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;
VII - Estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral.
VIII - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem significativa dos estudantes, bem como aumentar os índices quanto à qualidade e equidade do ensino público;
IX - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades e competência para construir novos conhecimentos;
X - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade.
Art. 6º - A Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Grossos/RN, iniciará sua implementação numa turma do 9º ano do Ensino Fundamental, podendo ser ampliada para as demais etapas de ensino, a depender das condições estruturais e financeiras do município.
§ 1º Os alunos matriculados nas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral serão regidos pela Matriz Curricular dos Anos Finais do Ensino Fundamental de Educação Integral do Estado do Rio Grande do Norte e terão, no mínimo, 07 (sete) horas e, no máximo, 09 (nove) horas de permanência diária na escola.
§ 2º Nessa jornada estarão incluídas todas as atividades didático-pedagógicas, além do tempo destinado à higienização e alimentação.
Art. 7º - Os critérios para a oferta de vagas no período integral serão regulamentados por meio de normas complementares e deverão priorizar o atendimento aos alunos em situação de maior vulnerabilidade social, buscando eliminar formas de desigualdade e discriminação nos territórios educativos.
Art. 8º - São estratégias para a afirmação da Educação Integral na Rede Publica Municipal de GROSSOS/RN:
I - a garantia do direito à educação, com a promoção e a ampliação do acesso e permanência dos estudantes na escola, por meio de políticas efetivas;
II - a gestão democrática, o incentivo à autonomia e o fortalecimento dos espaços de decisão da escola, com a participação efetiva da comunidade escolar, a fim de valorizar os segmentos as diversas formas de organização escolar;
III - o protagonismo estudantil, com efetiva participação dos estudantes, desde a escolha do tema a ser trabalhado, do planejamento e da execução das ações até a etapa de avaliação e apropriação dos resultados;
IV - a constituição de territórios educativos, por meio da integração dos espaços e tempos da comunidade, tornando-se a escola a irradiadora de políticas públicas para estudantes e para a comunidade educativa em geral;
V - a intersetorialidade, por meio da atuação integrada da escola com órgãos estaduais e municipais de proteção à infância e à juventude, de promoção e desenvolvimento científico, da cultura, da saúde, do esporte e do lazer;
VI - a constituição de diálogos para desenvolvimento das habilidades socioemocionais propostas na BNCC e para o exercício da expressão e leitura das emoções como parte da educação emocional, de forma que o estudante aprende a falar e a ouvir, respeitar, valorizar-se como indivíduo e como parte do grupo;
VII - a garantia da formação inicial e continuada dos profissionais da educação, a partir de demandas apresentadas e para facilitar o desenvolvimento das atividades pedagógicas nas áreas temáticas formativas e na construção de novas aprendizagens, diferenciadas e diversificadas.
Art. 9º - A Educação em Tempo Integral se encontra alicerçado em cinco princípios educativos, que são: Protagonismo, os 4 pilares da Educação, Pedagogia da Presença, Educação Interdimensional e Educação Inclusiva:
I – Protagonismo, princípio que estabelece o estudante como ator principal em ações que dizem respeito a problemas concernentes ao bem comum, na Unidade Mais Integral e na sociedade de modo geral, percebendo-se como parte da solução e não como parte do problema, agindo com autonomia, solidariedade e competência;
II - Na compreensão dos quatro pilares da educação, que se constituem em um dos princípios da Educação em Tempo Integral, com vistas ao desenvolvimento do estudante, no processo de formação integral;
III - A Pedagogia da Presença está alicerçada na ideia de estar próximo, estar com alegria, sem oprimir, nem inibir; saber afastar-se no momento oportuno, encorajar a crescer e a agir com liberdade e responsabilidade. Tem, pois, como essência a reciprocidade. É o compartilhamento de tempo, experiências, exemplos por meio do diálogo, da escuta ativa e respeitosa e da observação ampla e cuidadosa;
IV - Educação Interdimensional princípio educativo que possibilita superar o trabalho pedagógico focado predominantemente no desenvolvimento de habilidades cognitivas, de forma que seja possível a formação integral do estudante;
V - Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, a cidadania como exercício social democrático converge com a diversidade, exigindo da comunidade escolar mais do que o exercício da tolerância ou da aceitação passiva, mas uma atitude verdadeiramente educativa que reconheça o direito à diferença como uma oportunidade de transformação dos sujeitos e de suas relações sociais.
Art. 10º - O currículo será integrado tendo como foco um trabalho pedagógico colaborativo e participativo, capaz de integrar os componentes da Base Nacional Comum Curricular, da Parte Diversificada, as temáticas obrigatórias e não-obrigatórias e as práticas educativas.
Art. 11º - A Matriz Curricular da Educação de Tempo Integral visa responder às expectativas da formação integral do estudante protagonista, resguardando-se as características locais e especificidades regionais do município, bem como as normativas curriculares brasileiras.
§ 12º - A matriz curricular organiza os componentes curriculares disciplinares em cinco áreas do conhecimento na Base Nacional Comum Curricular, quais sejam:
I - Linguagens: Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Inglesa;
II - Matemática: Matemática;
III - Ciências da Natureza: Ciências;
IV - Ciências Humanas: História e Geografia;
V- Ensino Religioso
§ 12º - A matriz curricular organiza os componentes curriculares disciplinares em cinco áreas do conhecimento na Base Nacional Comum Curricular, quais sejam:
I - Linguagens: Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Inglesa;
II - Matemática: Matemática;
III - Ciências da Natureza: Ciências;
IV - Ciências Humanas: História e Geografia;
V- Ensino Religioso
§ 2º - A Parte Diversificada visa enriquecer e complementar a base nacional comum, prevendo o estudo das características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da comunidade escolar, perpassando todos os tempos e espaços curriculares constituintes do Ensino.
I - A Parte Diversificada da Matriz Curricular possui 5 (cinco) componentes integradores, conforme apresentadas nas ementas em anexo:
Atividades de Linguagens ( Leitura, Letramento e Produção de Textos)
Atividades de Matemática ( Letramento Matemática)
Atividades Artisticas e Culturais ( Dança);
c) Atividades Artisticas, Culturais e motoras ( Teatro e Dança);
e) Cidadania e sociedade brasileira.
II - Parte Diversificada do Currículo integrada à Base Nacional Comum Curricular será possível ampliar o repertório cultural do educando, favorecendo a busca pelo prazer em aprender.
Art. 12º - As turmas que compõem as unidades de Tempo Integral serão organizadas obedecendo aos critérios de equilíbrio na distribuição, da seguinte forma:
I - Ano, equivalência de aprendizagem, e qualquer outra forma que favoreça o processo de ensino e aprendizagem;
II - De forma a equilibrar as habilidades e o desempenho acadêmico, para criar turmas heterogêneas que possam promover a aprendizagem colaborativa.
III - Turmas que reflitam a diversidade étnica e cultural da comunidade escolar, promovendo a inclusão e o entendimento intercultural.
Art. 13º – Para que as intenções pedagógicas se materializem, a equipe da Unidade Escolar Integral precisa vivenciar os princípios e conceitos indicados pelo Modelo de Gestão Escolar diariamente, além de fazer uso contínuo das ferramentas estratégicas e operacionais elaboradas para auxiliar a sistematização, execução e monitoramento das ações pedagógicas e de gestão que ocorrem na unidade.
Art. 14º - Com vistas à melhoria contínua dos processos educacionais a equipe escolar deve realizar continuamente o monitoramento de indicadores com vistas a identificar problemas, planejar ações de intervenções corretivas e (re) avaliar as práticas adotadas no cotidiano escolar.
Art. 15º – A Coordenação Municipal da Secretaria da Educação, deve acompanhar o plano de ação, planejamentos elaborados, das ações realizadas, observando as fragilidades, expectativas e potencialidades da equipe escolar apresentados na Unidade Escolar Integral, orientando e recomendando ações de melhoria, com fundamento nas bases teóricas, metodológicas e operacionais dos modelos pedagógico e o cumprimento das ações da pactuação e elaboração e/ou revisão da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.
Esta Resolução, aprovada em Conselho, passa a vigorar a partir de sua data de de publicação.
ANEXO DAS EMENTAS
LEITURA, LETRAMENTO E PRODUÇÃO DE TEXTOS
Ementa:
As aulas de língua portuguesa terão o objetivo de oportunizar aos estudantes o desenvolvimento de multiletramentos e a capacidade de leitura e interpretação dos mais variados gêneros textuais, bem como, a produção textual na sua forma culta. Para isso, tem-se a Língua Portuguesa como fonte de comunicação oral e escrita. A linguagem falada e escrita, em seus diversos níveis de linguagem, proporcionando habilidades linguísticas de produção textual oral e escrita. Variedade linguística. Concepções e estratégias de leitura. O processo de produção textual. Diversidade dos gêneros textuais. Aspectos linguístico-gramaticais aplicados aos textos. A argumentação nos textos orais e escritos.
LETRAMENTO MATEMÁTICA
Ementa:
As aulas de matemática terão como objetivo desenvolver a capacidade de raciocinar logicamente, resolver problemas e compreender as situações expressas em diversos tipos de gráficos, tabelas e outras formas de linguagem matemática. Além de buscar o desenvolvimento das competências e habilidades de raciocinar, representar, comunicar e argumentar matematicamente, fornecendo suporte ao cidadão que possibilite a tomada de decisão de forma mais precisa e objetiva. Compreender as relações entre conceitos e procedimentos dos diferentes Unidades Temáticas da Matemática (Aritmética, Álgebra, Geometria, Estatística e Probabilidade) e de outras áreas do conhecimento, sentindo segurança quanto à própria capacidade de construir e aplicar conhecimentos matemáticos, desenvolvendo a autoestima e a perseverança na busca de soluções.
O estudante desenvolverá habilidades que relacionam as ideias de: números Reais e a sua localização na reta numérica; potências com expoentes negativos, decimais e fracionários; radiciação e suas propriedades; resolução de problemas que envolvem números reais por meio da representação de notação científica; resolução de problemas que envolvem cálculo de percentuais sucessivos.
CIDADANIA E SOCIEDADE BRASILEIRA
Ementa:
As aulas de cidadania e sociedade brasileira terão como objetivos formar cidadãos conscientes e engajados na sociedade, como também, compreender a sociedade e suas transformações na atualidade, para isso, os temas abordados serão educação ambiental, direitos humanos, diversidade cultural e religiosa, igualdade de gênero, direitos e deveres do cidadão, ética e moral, trabalho, democracia, saúde mental, saúde e sexualidade, bullying. Efetividade e proteção dos direitos humanos. Centralidade da gestão no campo social e sua aplicação ao campo das políticas públicas. A dinâmica da (re) produção das relações sociais com base no embricamento das classes e dos movimentos sociais, de gênero e de raça/etnia, que geram mecanismos que sustentam os processos de dominação/exploração. Respeito a diversidade.
Analisar os fundamentos e concepções de direitos humanos, cidadania e políticas públicas específicas para minorias e comunidades tradicionais. Discutir o movimento histórico de incorporação dos Direitos Humanos na legislação brasileira, sua importância na construção das lutas sociais e na constituição de novos sujeitos de direito; Contribuir para o desenvolvimento de uma percepção crítica da exclusão social das comunidades tradicionais (indígenas, pescadores, assentados) no Brasil. Promover o debate sobre a importância da construção da igualdade nas relações de gênero na sociedade brasileira e do combate a todas as formas de violência e discriminação; Dialogar sobre de forma crítica sobre a relação entre drogas, violência e dignidade humana
MÚSICA
Ementa:
As aulas de música terão como objetivos desenvolver habilidades e competências nas teorias musicais, além de promover a formação cultural, prática e conhecimento de alguns instrumentos musicais, bem como proporcionar discussões teóricas sobre estéticas artísticas contemporâneas que mesclem teoria e prática da produção musical, com base em questões como musicalidade, audição, expressão rítmica, expressão corporal e prática instrumental. Adota-se, assim, uma abordagem interdisciplinar, que perpassa a concepção e a promoção de experiências cognitivas e artísticas.
Estudo dos fundamentos da prática instrumental (flauta e do violão). Aspectos básicos da técnica no manejo do instrumento musical: postura, respiração, articulação. Aspectos básicos da técnica, fundamentos de mão esquerda e direita, sonoridade. Arquitetura do instrumento utilizado: partes e funcionamento. Apreciação de obras musicais instrumentais de diferentes gêneros e estilos. Aspectos históricos dos instrumentos. Interpretação de repertório adaptado e específico dos instrumentos. Criação musical. Introdução à linguagem musical.
Desenvolver a técnica básica dos instrumentos; Criar, improvisar e interpretar obras musicais, individualmente e em grupo; Desenvolver conhecimentos básicos da linguagem e estrutura musical; Desenvolver conhecimentos básicos da história da música ocidental.
DANÇA E TEATRO
Ementa:
As aulas de teatro e dança terão como objetivos desenvolver a expressão corporal, habilidades criativas e sociais, autoconhecimento, comunicação, equilíbrio, coordenação motora, espacialidade, lateralidade, a concentração, memória, o pensamento abstrato e a interação social.
A disciplina procura elucidar a importância da linguagem artística na formação do ser, como instrumento de participação política, social e cultural.Trata de fundamentos conceituais do Teatro e da dança estruturando camadas de conscientização contempladas pela apreciação, reflexão e prática artística.
Promover a apropriação de saberes culturais e estéticos por meio do fazer teatral, inseridos nas práticas de produção e apreciação artísticas, fundamentais para a formação e o desempenho social do cidadão, bem como identificar e valorizara Cultura Artística Brasileira.
Educar a sensibilidade e estimular a criatividade. Buscar e organizar informações sobre o Teatro em contato com diversos recursos. Exploraras competências e habilidades artísticas através do Teatro. Conhecer e valorizaras diferentes formas de manifestações artísticas da Cultura Brasileira.