GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 723/2022 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO DIA 24/05/2022. EDIÇÃO 2785
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 723/2022 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO DIA 24/05/2022. EDIÇÃO 2785
LEI MUNICIPAL Nº 723/2022
DE 24 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 475.000,00 (Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil Reais), destinado a aquisição de Medicamentos:
02 -
PODER EXECUTIVO
02.008 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.008.10 – 02.008.10.301 -
SAÚDE ATENÇÃO BASICA
02.008.10.301.1007-
ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE
02.008.10.301.1007.2256 -
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
3.3.90.30 -
MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSOS: 16210000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
R$
450.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15001002 (Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde).
R$
25.000,00
TOTAL R$ 475.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
02 -
PODER EXECUTIVO
02.008 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.008.10 – 02.008.10.301 -
SAÚDE ATENÇÃO BASICA
02.008.10.301.1007-