GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2020
LEI Nº 682 /2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 682 /2020.
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
O Poder Executivo Municipal da Cidade de Grossos/RN firma cessão de uso e gozo de área localizada no canteiro central da Praça Localizado em frente ao estabelecimento comercial denominado Supermercado Menor Preço – DESTINADO A ESTACIONAMENTO PÚBLICO PARA BICICLETAS E MOTOCICLETAS, na forma em que especifica, e dá outras providências.
JOSE MAURICIO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Grossos/RN, usando das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Grossos/RN autorizado a realizar cessão de uso e fruição, ao SUPERMERCADO MENOR PREÇO –, inscrita no CNPJ nº 17.091.575/0001-60, sediada na Avenida Coronel Solon, nº 504 – A, Centro, na Cidade de Grossos/RN:
I – uma área urbana, localizada no Canteiro Central da Praça, Localizado na Avenida Coronel Solon, que fica em frente ao SUPERMERCADO MENOR PREÇO, conhecido popularmente como “REDE 10”, perfazendo a área total de 44,00m² (quarenta e quatro metros quadrados), na zona urbana desta cidade, medindo 22,00m (vinte e dois metros) de frente e 2,00 (dois metros) de fundo, destinados ao estacionamento de motos e bicicletas, conforme planta baixa anexa.
Parágrafo único. A área descrita neste artigo destina-se a estacionamento de motocicletas e bicicletas para a população em geral que venha a realizar suas comparas no supermercado menor preço e também destinado ao público em geral.”
Art. 2º O cessionário somente poderá realizar na área a construção do estacionamento para motocicletas e bicicletas dentro dos limites estabelecidos nesta lei, ou seja, dentro da àrea total de 44,00m² (quarenta e quatro metros quadrados, sendo 22,00m (vinte e dois metros) de frente e 2,00 (dois metros) de fundo, atendidas as normas da legislação vigente.
Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso.
§1º Em caso de interesse público justificado o Supermercado menor Preço deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
§2º Caso a área não seja utilizada para o fim estabelecido na presente Lei, ou seja, o estacionamento, a concessão fica automaticamente revogada.
§3º Finda ou revogada a cessão, a área retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo o cessionário direito a qualquer indenização.
Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:
I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e
II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 5º Fica expressamente vedado ao cessionário:
I – transferir, ceder, locar, sublocar a área objeto da cessão ou autorizar seu uso por terceiros,sem prévia e expressa autorização do Município;
II – utilizar a área pra qualquer outro fim;
III – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
IV – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa; e
V - mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente.
Art. 6º O cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 7º o cessionário arcará com todas as despesas necessárias para a construção do estacionamento.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grossos/RN, 03 de dezembro de 2020.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal