GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2017
SANÇÃO DE PROJETO DE LEI
GABINETE DO PREFEITO
SANÇÃO DE PROJETO DE LEI
EMENTA.DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OBJETO DE SANÇÃO OU VETO. PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA CÂMARA MUNICIPAL. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. DIVISÃO DE PODERES. HARMONIA. SANÇÃO EXPRESSA.
Trata-se de PROJETO DE LEI de autoria do Poder Legislativo que autoriza contratação de pessoal por tempo indeterminado.
Proposta discutida em plenário.
Aprovação pela respectiva casa legislativa.
Projeto enviando para sanção ou veto.
É o relatório. Fundamento. Delibero.
A Constituição Federal estabelece como fundamento expresso a divisão de Poderes. Nesse sentido:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Salienta-se que dito projeto de lei diz respeito a assunto interno do Poder Legislativo (interna corporis), não sendo razoável que outro órgão, Executivo, adentre no mérito da questão, violando a harmonia e independência que a Carta Maior estabeleceu.
Assim, a priori, não há motivos para o veto: contrariedade ao interesse público ou inconstitucionalidade.
Ante o exposto, SANCIONO O PROJETO DE LEI Nº 608/2017.
Promulgue-se.
Publique-se,
Coloque-se em vigência.
Governador Dix-Sept Rosado, 08 de maio de 2017
Gabinete do prefeito
ANTÔNIO FREIRE DE SOUSA FILHO
Prefeito