GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2019
LEI 642/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 642/2019
Governador Dix-Sept Rosado-RN, Em 05 de julho de 2019.
Dispõe sobre a criação do Cargo de Provimento em Comissão de Controlador Legislativo da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Governador Dix-Sept Rosado - RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Governador Dix-sept Rosado-RN que, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, incisos VI, art. 29-A, caput e § 1º, todos da Lei Orgânica Municipal, combinado com a Constituição Estadual, bem como com o art. 37 e 39, todos da Constituição Federal, cria o Cargo de Controlador Legislativo, nos termos como segue:
Art. 1º. Fica criado no Quadro Geral de Servidores do Poder Legislativo do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, o Cargo de Provimento em Comissão de Controlador Legislativo, conforme discriminação no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Em 05 de julho de 2019.
ANTONIO FREIRE DE SOUZA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I – Lei Nº 642/2019
1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional
Categoria Funcional
Cargo e/ou Função
Simbologia Funcional
Lotação Nº
Reajuste -%
Vencimentos - R$
ApoioTécnico
Administrativa
Controlador Legislativo
CC - 1 A
01
0,00
2.000,00
Total
-
-
-
01
-
-
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Em 05 de julho de 2019.
ANTONIO FREIRE DE SOUZA FILHO
Prefeito Municipal