GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2020
LEI 659/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 659/2020
Dispõe sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), de acordo com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.
O Prefeito do Município de Governador Dix-Sept Rosado - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte de Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) do município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, conforme documento anexo a Presente Lei.
Art. 2º. Os princípios e diretrizes que regem a Política Municipal de Habitação são aqueles previstos nos artigos 2º e 4º da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.
Art. 3º. O PLHIS tem como objetivo estruturar programas, ações e estratégias para o enfrentamento da precariedade habitacional, articuladas com estratégias de financiamento e de gestão participativa, contemplando ações que:
I – garantam o direito à moradia digna;
II - promovam o atendimento habitacional adequado e definitivo a famílias de baixa renda e
III - viabilizem o atendimento habitacional emergencial e transitório, nos casos em que são necessárias respostas imediatas, quando a solução definitiva não estiver disponível.
Art. 4º. O PLHIS deve ser articulado aos instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. As leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual deverão ser formuladas de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PLHIS, incorporando as suas ações prioritárias aos seus termos, a fim de viabilizar a sua plena execução, respeitadas as restrições legais, técnicas e orçamentário-financeiras.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão responsável pela Gestão do PLHIS e do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS.
Parágrafo Único – Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, a coordenação e articulação com as demais secretarias municipais, assumindo as funções de apoio à articulação intersetorial e de coleta e tratamento de informações necessárias ao monitoramento da política municipal de habitação.
Art. 7º. Para atender as disposições desta Lei e do PLHIS, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei Complementar instituindo o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS.
Art. 8º. A revisão do PLHIS ocorrerá, de forma participativa, a cada 04 (quatro) anos, com atualização das metas e projeções, articulando-se com o Plano Plurianual.
Art. 9º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-sept Rosado-RN, Em 10 de novembro de 2020.
ANTÔNIO FREIRE DE SOUZA FILHO
Prefeito