GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2025
LEI Nº 780/2025-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780/2025-GP
LEI Nº 780/2025-GP
Projeto de Lei Nº 003/2025, oriundo da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Gov. Dix-Sept Rosado-RN, altera a Lei Municipal Nº 649/2020, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Quadro Geral de Servidores do Poder Legislativo, cria Cargos Comissionados e Gratificações de representação de servidores ocupantes de cargos de Provimento em Comissão no âmbito do Poder Legislativo, bem como reajusta o valor do Salário-mínimo e vencimentos dos demais Servidores Efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, de sua autoria e eu SANCIONO A SEGUINTE LEI.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 28, inciso XI, combinado com o art. 29-A caput e parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica Municipal, combinado com a Constituição Estadual, bem como com o art. 37 e art. 39, todos da Constituição Federal e, com a sanção do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal Nº 649/2020, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Quadro Geral de Servidores do Poder Legislativo, onde cria Cargos de Provimento em Comissão no âmbito do Poder Legislativo, fixa vencimentos e cria Gratificação de Representação para Cargos de Provimento em Comissão, bem como reajusta o valor do Salário-mínimo e vencimentos dos demais Servidores Efetivos da Câmara Municipal, nos termos como segue:
Art. 1º. Fica Criado no Quadro Geral de Servidores do Poder Legislativo do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, instituído pela Lei Municipal Nº 649/2020, os Cargos de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, bem como Fixa os vencimentos e cria a Função Gratificada de Representação para os Cargos de Provimento em Comissão, conforme discriminação abaixo:
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Lotação
Nº
Cargo
Função
Simbologia
Grau de Instrução
Forma
Admissão
Jornada
Trabalho
Remuneração
R$
03
Assessoria
Assessor
Parlamentar
CC-3
Ensino
Fundamental
Nomeação
30 horas
Semanais
3.000,00
03
-
-
-
-
-
-
2 - VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Lot
Cargo
Função
Simb
Categoria
Profissional
Forma
Admissão
Jornada
Trab
Vencimentos
R$
Grat Rep
R$
Remuneração
R$
01
Direção
Diretor
Geral
CC-1
Nível
Médio
Nomeação
30 horas
Semanais
2.800,00
2.700,00
5.500,00
01
Assessor
Assessor Especial
CC-1
Advogado
Nomeação
30 horas
Semanais
2.800,00
2.700,00
5.500,00
01
Chefia
Chefe
Gabinete
CC-2
Nível
Fundamental
Nomeação
30
horas Semanais
2.000,00
2.000,00
4.000,00
01
Direção
Diretor
Financeiro
CC-2
Nível
Médio
Nomeação
30 horas
Semanais
2.000,00
2.000,00
4.000,00
08
Assessor
Assessor
Parlamentar
CC-3
Nível
Fundamental
Nomeação
30 horas
Semanais
1.800,00
1.200,00
3.000,00
Art. 2º. O Art. 1º. da Lei Municipal Nº 649/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam Criados no Quadro Geral de Servidores do Poder Legislativo do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, os Cargos de Provimento Efetivo de: Procurador Legislativo, Contador Legislativo, Controlador Legislativo, Assistente Administrativo, Motorista, Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais; os Cargos de Provimento em Comissão de: Diretor geral, Assessor Especial, Chefe de Gabinete, Diretor Financeiro e Assessor Parlamentar e, as Funções Gratificadas de: Representação e Agente de Contratação.
Art. 3º. O Art. 3º. da Lei Municipal Nº 649/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Para a execução dos serviços administrativos de Direção, Chefia e Assessoramento, bem como os serviços operacionais da Câmara Municipal do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, o Quadro Geral dos Servidores do Poder Legislativo, compreendendo os Cargos de Provimento Efetivo e os Cargos de Provimento em Comissão, além das Gratificações concedidas por Funções Gratificadas e/ou por Serviços Extraordinários, ficam fixados e reajustados por este Projeto de Lei, conforme constam dos: Anexo I, Anexo II e Anexo III, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º. O Art. 7º. da Lei Municipal Nº 649/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. A remuneração dos Servidores do Poder Legislativo será revisada anualmente, respeitado os limites constitucionais do art. 37, incisos: X, XI e XV, da Constituição Federal, desde que haja dotação orçamentária para tal.
Art. 5º. O Art. 8º. da Lei Municipal Nº 649/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Os Cargos Comissionados de Assessor Jurídico, Assessor Contábil e Controlador Legislativo, serão extintos automaticamente, 30 (trinta) dias após ser empossados nos Cargos de Provimento Efetivo de: Procurador Legislativo, Contador Legislativo e Controlador Legislativo, Servidores de cuja posse nos referidos cargos, se dê através de concurso público.
Art. 6º A Câmara fica autorizado a realizar contratação temporária, para provimentos dos cargos permanentes vagos, como também assessorias e consultorias técnica contábeis e jurídicas, para subsidiar as atividades da Procuradoria jurídica, controladoria e contabilidade dessa casa de leis.
Art. 7º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2025, em relação aos servidores que percebem um Salário-mínimo vigente e, retroativo a 1º de março de 2025 em relação aos demais servidores do poder legislativo, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,
em 13 de março de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR SIX-SEPT ROSADO – RN
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Lotação
Nº
Cargo
Função
Simbologia
Grau
Instrução
Categoria
Funcional
Jornada
Trabalho
Forma
Admissão
Vencimentos
R$
01
Procurador
Legislativo
PCL
Nível
Superior
Advogado
30 Horas
Semanais
Concurso
Público
5.500,00
01
Contador
Legislativo
CTL
Nível
Superior
Contador
30 Horas
Semanais
Concurso
Público
5.500,00
01
Controlador
Legislativo
CTL
Nível
Superior
Técnico
Contabilidade
30 Horas
Semanais
Concurso
Público
5.500,00
02
Assistente
Administrativo
AAD
Nível
Médio
Auxiliar
Administrativo
30 Horas
Semanais
Concurso
Público
1.518,00
01
Motorista
AOP
Ensino Fundamental
Motorista
30 Horas
Semanais
Concurso
Público
1.700,00
01
Recepcionista
AOP
Ensino Fundamental
Auxiliar
Operacional
30 Horas
Semanais
Concurso
Público
1.518,00
02
Auxiliar
Serviços Gerais
AOP
Ensino Fundamental
Auxiliar
Operacional
30 Horas
Semanais
Concurso
Público
1.518,00
09
-
--
-
-
-
-
-
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,
em 13 de março de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR SIX-SEPT ROSADO – RN
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃOI
Lot
Cargo
Função
Simb
Grau de Instrução
Forma
Admissão
Jornada
Trab
Vencimentos
R$
Grat Rep
R$
Remuneração
R$
01
Direção
Diretor
Geral
CC-1
Nível
Médio
Nomeação
30 horas
Semanais
2.800,00
2.700,00
5.500,00
01
Assessor
Assessor Especial
CC-1
Advogado
Nomeação
30 horas
Semanais
2.800,00
2.700,00
5.500,00
01
Chefia
Chefe
Gabinete
CC-2
Nível
Fundamental
Nomeação
30 horas
Semanais
2.000,00
2.000,00
4.000,00
01
Direção
Diretor
Financeiro
CC-2
Nível
Médio
Nomeação
30 horas
Semanais
2.000,00
2.000,00
4.000,00
08
Assessor
Assessor
Parlamentar
CC-3
Nível
Fundamental
Nomeação
30 horas
Semanais
1.800,00
1.200,00
3.000,00
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,
em 13 de março de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR SIX-SEPT ROSADO – RN
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 – GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO PARA CARGO EFETIVO
Lotação
Nº
Função
Simbologia
Grau
Instrução
Categoria
Funcional
Jornada
Trabalho
Forma
Admissão
Vencimentos
R$
01
Agente
Contratação
AC
Nível
Médio
Coordenador
30 Horas
Semanais
Nomeação
600,00
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,
em 13 de março de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
Lei n° 780/2025- IMPACTO FINANCEIRO
Trata-se de análise realizada a pedido da mesa diretora desta Câmara Municipal das condições legais para subsidiar a proposição do Projetos de Lei nº 03/2025 que dispõe sobre a redefinição a estrutura administrativa, cria e extingue cargos e compatibiliza a legislação de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Governador Dix-sept Rosado/RN e dá outras providências, assegurando responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, critérios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Esta lei pressupõe ações planejadas e transparentes por parte da administração de forma a efetuar um controle rígido das suas despesas, observando sempre a disponibilidade orçamentária e financeira para tal.
Respeitando Art. 16 da LRF, esta Casa Legislativa, vem através deste, elaborar um estudo do impacto em suas contas, haja vista a inclusão das informações supracitada no rol das suas despesas administrativas com folha de pagamento.
Fundamentações:
As despesas criadas ou ampliadas devem sempre estar compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Ou seja, estas devem fazer parte de um dos programas inseridos no PPA e não contraria nenhuma das disposições da LDO.
Assim sendo, vista as exigências dos artigos 19, 20, III e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF bem como de outras exigências legais atinentes à matéria.
Constatamos que:
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento anual
O município de GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO/RN possui autorização legislativa através da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2025, LEI LEI Nº 767/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/06/2024, Edição 3309, que trata sobre as alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, como também, a Lei Orçamentária Anual/2024, LEI Nº 776/2024 – GP, de 18 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2024 , Edição 3411, possui na atividade de cada unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente de aumento de remuneração, dotação orçamentária consignada no elemento de despesa
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Despesas com pessoal
Os limites de gastos do poder Legislativo podem ser visualizados no quadro a seguir:
Despesa com pessoal do Poder Legislativo (LRF
art. 20, III, a)
R$ 1,00
% s/ RCL
Receita Corrente Líquida (RCL)
77.274.807,96
100
Despesa com pessoal computável nos Últimos 12
meses
1.335.484,52
1,73
Limite de alerta (art.59, § 1º, II
da LRF)
4.172.839,63
5,40
Limite prudencial (Art. 22,§
único da LRF)
4.404.664,05
5,70
Limite legal (art. 20 da LRF)
4.636.488,48
6,00
Nota 01:
Relatório de Gestão Fiscal do 02 semestre de 2024, publicado na FECAM (Federação de Câmaras do RN) nº 2081, em 30/01/2025. Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limite.
Dados
Conforme já mencionado, o objeto da presente análise diz respeito à proposição do projeto de Lei nº 001/2025, os quais dizem respeito a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.
No presente estudo foi considerado a possível aprovação do projeto de lei, e o impacto das alterações propostas, sobre a estrutura da folha de comissionados, em específico o Anexo II, Tabela II, do PL 003/2025.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
A adequação dos subsídios dos agentes políticos do Legislativo deste município terá um impacto anual da despesa com pessoal no valor de R$ 185.580,60 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais, sessenta centavos), conforme abaixo discriminado:
FOLHA DE PAGAMENTO DE COMISSIONADOS (MENSAL)
DESCRIÇÃO
ATUAL
PROJETADO
DIFERENÇA
VENCIMENTOS
28.997,07
42.000,00
13.002,93
INSS PATRONAL
6.089,38
8.550,00
2.415,62
RESULTADO
35.086,45
50.820,00
15.733,55
Nota 02:
Esta tabela mostra a diferença da folha atual em relação a folha projetada com os efeitos e reflexos do projeto de lei em tela.
REMUNERAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL VEREADORES, COMISSIONADOS E EFETIVOS (ANUAL)
COM BASE NA FOLHA DO MÊS DE FEVEREIRO 2025
DESCRIÇÃO
VENCIMENTOS
PATRONAL
PROV.+ PATRONAL
FOLHA
VEREADORES
1.091.727,00
229.262,67
1.320.989,67
FOLHA
COMISSIONADOS
386.530,94
81.171,50
467.702,44
FOLHA EFETIVOS
58.394,88
12.929,28
71.324,16
TOTAIS
1.859.349,92
Nota 03:
Esta tabela fora construída baseada na folha atual “competência fevereiro/2025”, levando em conta o exercício anual.
REMUNERAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL VEREADORES, COMISSIONADOS E EFETIVOS (ANUAL) COM OS EFEITOS DO
PROJETO DE LEI PARA O EXERCÍCIO DE 2025
DESCRIÇÃO
VENCIMENTOS
PATRONAL
PROV.+ PATRONAL
FOLHA
VEREADORES
1.091.727,00
229.262,67
1.320.989,67
FOLHA
COMISSIONADOS
559.860,0
117.570,60
677.430,60
FOLHA EFETIVOS
63.130,88
12.929,28
76.060,16
TOTAIS
2.074.808,63
Nota 04:
Esta tabela fora construída baseada na previsão anual para o exercício de 2025, tendo por base os reflexos e efeitos do projeto e lei em tela.
DIFERENÇAS DE IMPACTO ANUAL (VENCIMENTOS + PREVIDÊNCIA)
Valor acrescentado no vencimento mensal
13.002,93
ACRÉSCIMOS ANUAL (Anexo II, Tabela II, do PL 01/2025)
156.035,16
13º SALÁRIOS
13.002,93
1/3 DE FÉRIAS
4.334,31
TOTAL FOLHA
173.372,40
Encargos Sociais (INSS PATRONAL)- (Anexo II, Tabela II, do PL 01/2025)
36.408,20
Total do Impacto da nova estrutura administrativa
209.780,60
Nota 05:
Esta tabela mostra o comportamento do impacto advinda da edição da Lei que redefine os gastos com pessoal da estrutura administrativa da Câmara Municipal.
ANÁLISE DO LIMITE BASEADO NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ESTUDO DO LIMITE SOBRE O DUODÉCIMO
DESCRIÇÃO
2025
%
2026
%
2027
%
Repasse PPA
3.826.291,44
100
3.979.343,10
100
4.138.516,82
100
70%
(art. 29-A CF/88)
2.678.404,01
70
2.785.540,17
70
2.896.961,78
70
FOPAG- CMGDR
1.714.717,88
44,81
1.714.717,88
26,91
1.714.717,88
41,43
SALDO DISPONÍVEL
963.686,13
25,19
1.070.822,29
26,91
1.182.243,89
28,57
Nota 06:
SALDO DISPONÍVEL- é a margem que a CMGDR tem para usar como folha de pagamento obedecendo ao limite de 70%, conforme estabelece o Art. 29-A da CF/88. O estudo deste limite fora realizado baseado na previsão do duodécimo elencada na Lei nº 767/2024 de 19 de junho de 2024 (LDO).
Para atualizar o duodécimo de 2025 foi usado o índice acumulado previsto na LDO/2025 do ANEXO DAS METAS FISCAIS).
ANÁLISE DO LIMITE BASEADO NO ART. 29, INCISOS VI, ALÍNEA “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
*Conforme Lei nº 750, de 21 de dezembro de 2023.
PROJEÇÃO SUBSÍDIO
VALOR BASE DO PRESIDENTE DA CMGDR (MAIOR SUBSÍDIO)
EXERCÍCIOS
VALOR MENSAL
Subsídio Dep.
Estadual*
30% do Subsídio Dep. Estadual
Percentual Correspondente (%)
2025
9.900,00
33.006,39
9.901,92
30,00
2026
9.900,00
34.774,64
10.432,39
28,76
2027
9.900,00
34.774,64
10.432,39
28,76
Nota 07:
CF/88, Art. 29:
VI- o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000);
[...]
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
[...]
ANÁLISE DO LIMITE BASEADO NO ART. 29, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PROJEÇÃO SUBSÍDIO – FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES
EXERCÍCIOS
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
Receita Municipal Anual
Receita Municipal Anual 5%
Percentual Correspondente
%
2025
99.099,00
1.321.320,00
77.609.771,20
3.880.488,56
1,70
2026
99.099,00
1.321.320,00
80.714.162,05
4.035.708,10
1,64
2027
99.099,00
1.321.320,00
83.942.728,53
4.197.136,43
1,57
Nota 08:
CF/88, Art. 29:
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992.
Para as Receitas Municipais 5% foi usado a referência da previsão estabelecida na LOA/2024. Para a sua atualização foi usado o índice de IPCA acumulado de 4,00% previsto na LDO/2024 do ANEXO DAS METAS FISCAIS, Lei nº 730/2023.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
MÊS
EXERCÍCIO 2025
EXERCÍCIO 2026
EXERCÍCIO 2027
JANEIRO
17.481,72
17.481,72
FEVEREIRO
17.481,72
17.481,72
MARÇO
17.481,72
17.481,72
17.481,72
ABRIL
17.481,72
17.481,72
17.481,72
MAIO
17.481,72
17.481,72
17.481,72
JUNHO
17.481,72
17.481,72
17.481,72
JULHO
17.481,72
17.481,72
17.481,72
AGOSTO
17.481,72
17.481,72
17.481,72
SETEMBRO
17.481,72
17.481,72
17.481,72
OUTUBRO
17.481,72
17.481,72
17.481,72
NOVEMBRO
17.481,72
17.481,72
17.481,72
DEZEMBRO
17.481,72
17.481,72
17.481,72
TOTAL
174.817,17
209.780,60
209.780,60
Nota 09:
Programação de desembolso conforme Art. 16 da LRF 101/2000.
Considerações Finais:
A projeção de limites para os Exercícios seguintes foi calculada baseados nos valores projetados na LDO, Lei nº 767/2024 (LDO/2025), em seu anexo das Metas Fiscais, devidamente discutida pelo legislativo e aprovada pelo executivo municipal.
Pelos valores apresentados, conclui-se que a redefinição a estrutura administrativa, cria e extingue cargos e compatibiliza a legislação de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Governador Dix-sept Rosado/RN e dá outras providências, desta casa, não afetará os limites constitucionais de gastos com pessoal, no período analisado, tendo como base o comportamento da folha de pagamento da data deste estudo, 10 de março de 2025.
O estudo tem como fim primordial apresentar os gastos com pessoal dentro dos limites constitucionais, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Sendo assim, qualquer alteração na realidade do comportamento das despesas com pessoal, não acobertada por este estudo, implicará na interpretação dos cálculos, ora apresentados.
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,
em 13 de março de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – LRF)
Na qualidade de ordenador de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO, o Ser Adonias Francisco de Melo declara, para os efeitos do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a realização da redefinição a estrutura administrativa, cria e extingue cargos e compatibiliza a legislação de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Governador Dix-sept Rosado/RN e dá outras providências, ora apresentadas, possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA , e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e com o Plano Plurianual – PPA.
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,
em 13 de março de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal