GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2021
LEI Nº. 693/2021 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 693/2021 - GP
LEI Nº. 693/2021 - GP Governador Dix-sept Rosado-RN, Em 08 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de Gov. Dix. Sept Rosado e dá outras providências.
O prefeito do município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º- Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Gov Dix Sept Rosado, no âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e meninas tendo como base os direitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
§ 1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
§ 2º O atestado de Antecedentes criminais, documento que destaca a ausência de idoneidade deve está previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.
Art 2º A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tivessem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa Lei.
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dix-sept Rosado, Governador Dix-sept Rosado-RN, Em 08 de dezembro de 2021.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal