LEI COMPLEMENTAR Nº 485/ 2014. DE 27 DE JANEIRO DE 2014. ALTERA A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, A COORDENADORIA DA GUARDA MUNICIPAL, CRIA CARGOS PÚBLICOS COMISSI
LEI COMPLEMENTAR Nº 485/ 2014. DE 27 DE JANEIRO DE 2014. ALTERA A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, A COORDENADORIA DA GUARDA MUNICIPAL, CRIA CARGOS PÚBLICOS COMISSI
GABINETE DO PREFEITO
Altera a Estruturação Organizacional da Prefeitura Municipal, Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a Coordenadoria da Guarda Municipal, cria Cargos Públicos Comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito da Secretaria do Gabinete do Prefeito do Município de Gov. Dix-Sept Rosado/RN, acresce dispositivos à Lei Municipal 333/2005 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nas disposições da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criadas 02 (duas) Coordenadorias e 01 (uma) Subcoordenadoria na estrutura do Gabinete Civil do Prefeito, sendo:
I – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – Coordenadoria da Guarda Municipal;
III – Subcoordenadoria de Operações, Apoio e Logística da Guarda Municipal.
Art. 2º. Ficam criados 02 (dois) cargos de Coordenadores, sendo 01 (um) em cada Coordenadoria, e 01 (um) de Subcoordenador, mencionados no art. 1º, da presente Lei Complementar, para preenchimento de vagas no Quadro Comissionado de Pessoal da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Os cargos previstos no art. 2º, desta Lei, serão incorporados ao Quadro Comissionado de Pessoal da Prefeitura Municipal, lotados na Secretaria do Gabinete Civil e poderão assessorar outras Secretarias Municipais, dentro de suas atribuições.
Art. 4º. O Cargo, a Classe e as quantidades são os constantes do Quadro Demonstrativo abaixo:
ÓRD.
CARGO
CLASSE
QUANTIDADE
01
Coordenador da Defesa Civil
CC2
01
02
Coordenador da Guarda Municipal
CC2
01
03
Subcoordenador de Operações, Apoio e
CC3
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1100, em 21 de fevereiro de 2014. Código identificador D2DCB0DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
01
Logística da Guarda Municipal
Art. 5º. Os cargos criados destinam-se exclusivamente ao atendimento das necessidades de funcionamento dos serviços públicos nas áreas afetas, prestados pela Municipalidade.
Parágrafo Único. Os cargos públicos criados serão regidos genericamente pela Lei Municipal nº 178/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), sendo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. O Art. 5º, da Lei Municipal nº 333/2005, que dispõe acerca da Estruturação Organizacional da Prefeitura Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A Chefia de Gabinete, de que trata o inciso II, do Art. 2º, da presente Lei, é órgão de assessoramento superior e tem por objetivo dar sustentação ao funcionamento eficiente do Gabinete do Chefe do Poder Executivo, com vista a facilitar e acompanhar o desempenho do Prefeito Municipal, no que se refere a administração, o planejamento, o controle e acompanhamento das politicas sociais e econômicas de interesse local, constituindo-se de:
I- Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II- Coordenadoria da Guarda Municipal;
III- Subcoordenadoria de Operações, Apoio e Logística da Guarda
Municipal”.
Art. 7º. Fica Acrescido o Inciso XI, ao Art. 60, da Lei Municipal nº 333/2005, que dispõe acerca da Estruturação Organizacional da Prefeitura
Municipal, com a seguinte redação:
“Inciso XI – Oferecer condições de trabalho às Coordenadorias de Proteção e Defesa Civil e da Guarda Municipal, na prestação de serviços à população residente no município, dentro de suas atribuições”.
Art. 9º. Os vencimentos dos cargos de Coordenadores e de Subcoordenador ora criados serão os constantes na Política de Vencimentos em vigor no Município.
Art. 10. Os gastos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas em Lei Municipal específica, relativamente aos gastos com pessoal, não acarretando impacto orçamentário-financeiro ao município, como expresso nos Anexos I e II, da presente Lei, consistente no Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, em obediência ao art. 21, c/c o art. 16, I, e art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
Em Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 27 de janeiro de 2014.
ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 21c/c artigo 16, I e 17, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
O objeto do presente Relatório é alteração da Estruturação Organizacional da Prefeitura Municipal, Cria Cargos Públicos Comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito do Gabinete Civil de Governador Dix-Sept Rosado/RN, acresce dispositivos à Lei Municipal 333/2005.
Por se tratar de uma despesa de ação continuada, não acarretará impacto orçamentário-financeiro, uma vez que o orçamento contempla a manutenção de despesas com pessoal.
Caracterização
As despesas decorrentes de ações governamentais, ou seja, de manutenção e operação desses investimentos, estão sujeitas às regras do artigo 16 e 17, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
É importante ressaltar que as despesas com pessoal sujeitam-se, também, às mesmas restrições aplicáveis à criação, ampliação e aperfeiçoamento da ação governamental e ao artigo 169 da Constituição Federal, estabelecendo este que, a concessão de vantagens ou aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas se houver autorização específica na LDO e prévia dotação orçamentária para seu atendimento.
Entende-se por despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência. Esta despesa será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as do onze meses, imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Nesse sentido a Prefeitura Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN neste Relatório de Impacto Orçamentário–Financeiro evidencia que atende aos requisitos estabelecidos pela Legislação vigente, no tocante a existência de autorização na LDO 2013 e na LOA 2013.
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro da presente Lei, ressalvando-se, desde já, que a mesma se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vez que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16, II, da LRF.
O impacto da despesa que está prevista com essa alteração na estrutura organizacional básica terá sua compensação através de suplementação, se houver, conforme autorização existente na Lei Orçamentária vigente utilizando como fonte de recursos as anulações de outros programas que não serão executados neste exercício, fontes que serão utilizadas na abertura de créditos adicionais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Despesa com pessoal consignada na Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa com Pessoal
Situação em dezembro de 2012 (realizado últimos 12 meses) = 47,48 % da RCL
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa de pessoal já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014:
Sem reflexo, pois a despesa com pessoal emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015:
Sem reflexo, pois a despesa com pessoal emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
GABINETE DO PREFEITO,
Em Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 27 de janeiro de 2014.
ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(artigo 21 c/c artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
O objeto da presente Declaração dispõe sobre a alteração da Estruturação
Organizacional da Prefeitura Municipal, Cria Cargos Públicos Comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito do Gabinete Civil do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN e acresce dispositivos à Lei Municipal 333/2005, com vistas a atender as necessidades de ações administrativas diferenciadas ao tratar de determinados aspectos, visando sempre à qualidade do serviço público.
FONTE DE CUSTEIO:
Todas as fontes de recursos que estão previstas para pagamento de pessoal na Lei Orçamentária para este exercício de 2013.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, declaro, para os efeitos do art. 21 c/c artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
GABINETE DO PREFEITO,
Em Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 27 de janeiro de 2013.