GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2014
LEI Nº 493/2014. DE 09 DE ABRIL DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, COM OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO IN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2014. DE 09 DE ABRIL DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, COM OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO IN
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, COM OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 C/C A LEI MUNICIPAL Nº 464/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN faz saber:
Que a Câmara Municipal de Governador Dix-sept Rosado/RN aprova e Ele sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Municipal nº 464/2013, e inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988:
Art. 1º - Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público no âmbito das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 464/2013 c/c o art. 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - As contratações serão feitas observando-se os prazos especificados na Lei Municipal nº 464/2013 e na legislação federal vigente.
Art. 3º - Pela presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo determinado de até 06 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado na forma prevista no art. 2º, da Lei Municipal nº 464/2013, servidores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme estabelecido no Anexo I, que é parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único – O pessoal contratado, nos termos desta Lei, terá como remuneração o estabelecido no Anexo II, e como carga horária o estabelecido no Anexo III, também integrantes desta Lei.
Art. 4º - Por necessidade temporária de excepcional interesse público, para efeito desta Lei, compreende-se o disposto no art. 2º, da Lei Municipal nº 464/2013.
Parágrafo Único – As contratações realizadas, através da presente Lei, serão rescindidas automaticamente com a contratação de servidores através de concurso público, exceto os servidores contratados para preenchimento de vagas oriundas de licenças, férias ou outra modalidade de vaga, cujo contrato será rescindido com o retorno do servidor ao cargo.
Art. 5º - As contratações dos servidores de que trata esta Lei, serão prescindidas de processo seletivo, levando-se em consideração a formação, a competência e o conhecimento técnico dos contratados.
Art. 6º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;