GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2023
LEI Nº 730/2023 GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730/2023 GP
LEI Nº 730/2023 GP Governador Dix-Sept Rosado-RN, 29 de junho de 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Governador Dix-Sept Rosado, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2024, e compreende:
a) as prioridades da administração pública municipal;
b) a estrutura e organização do orçamento anual;
c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da lei orçamentária anual do Município de Governador Dix-Sept Rosado e suas alterações para o exercício e 2024;
d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
g) critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
j) outras disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2024, embora não se constituam limites à programação das despesas, serão assim fixadas:
Parágrafo único - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2024, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
I. Poder Legislativo
a) modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;
b) adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo legislativo.
II. Poder Executivo
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos segmentos:
a.1. Educação - oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas:
a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais.com melhoria do ensino;
a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade;
a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores sejam atingidas.
a.2. Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento;
a.3. Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto de salário mínimo por pessoa da família.
a.4. Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações locais.
a.5. Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de capacitação, criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada, como forma de fomentar a economia local.
a.6. Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal.
a.7. De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de programas voltados à implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação das festividades histórico-culturais e artísticas.
b. Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:
b.1. Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
b.2. Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
b.3. Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de irrigação.
c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos:
c.1. Do desenvolvimento da agropecuária;
c.2. Da indústria, com ênfase às pequenas e microempresas;
c.3. Do desenvolvimento da produção mineral.
d. Ações administrativas que objetivem:
d.1. A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;
d.2. A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.
Art. 3º - Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:
I NA ÁREA SOCIAL
a. Na educação e cultura:
a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;
a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a oferta de vagas em 100%;
a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal;
a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos, aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90%
a.5. Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando o programa de garantia de escola, esporte e laser;
a.6. Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais;
a.7. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
a.8. Expansão das atividades de educação física e desporto para mais escolas da rede Municipal de ensino;
a.9. Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;
a.10. Apoio à atividades e extensão universitária;
a.11. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do (a) padroeiro (a).
a.12. Desenvolvimento das atividades do esporte amador;
a.13. Manter as atividades de apoio e valorização do magistério, progressão de cargos, carreiras e remuneração e outras despesas.
a.14. Estabelecer diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, em consonâncias com a metas e diretrizes estabelecidas no Plano Estadual e Nacional de Educação, através dos objetivos, programas e ações com vistas a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar; III - Melhoria da qualidade do ensino;
IV - Formação para o trabalho;
V - Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
b. Da saúde pública
b. 1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo pela metade o índice de mortalidade infantil.
b. 2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município;
b. 3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
b. 4. Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município;
b. 5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;
b. 6. Manutenção dos Programas de Saúde na Família.
c. De habitação e saneamento básico
c. 1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
c. 2. Construção e melhoria de casas populares.
d. De assistência social
Ampliação de serviços, programas, projetos e benefícios voltados ao público: crianças, adolescentes, idosos e pessoa com deficiência;
Ampliar os programas de assistência comunitária;
Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias carentes;
Estimular programas de assistência comunitária;
Ajuda financeira para pessoas em vulnerabilidade social, em deslocamento para outros centros;
Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e melhoria de renda familiar;
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, garantindo a execução continuada dos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social.
Serviço de acolhimento em família acolhedora
Estabelecer prioridades ao SUAS, ampliando os serviços prestados
II. NA ÁREA ECONÔMICA:
a. Agropecuária
a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola;
a.2. Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com agricultores carentes;
a.3. Fortalecimento do pequeno produtor rural;
a.4. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;
a.5. Combate à seca e à pobreza rural.
b. Indústria, comércio e turismo
b.1. Apoio às pequenas e microempresas do município, como forma de fomento à geração de emprego e renda;
III. Na área de infraestrutura
a. Recursos hídricos
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação;
b. Transportes
1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;
c. Energia
1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
2. Manutenção da eletrificação urbana e rural;
d. Serviços urbanos
1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;
2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
4. Arborização da cidade;
Parágrafo Único - Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2024.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;
II. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente, dos quais resulte um produto característico da ação do governo.
III. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
IV. Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços.
§ 1º - Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas específicas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade ou na denominação.
§ 3º - Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a subfunção a que se vincula.
Parágrafo 4º - A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas físicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei do Orçamento;
III. Tabelas explicativas;
§ 1º - A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orçamentária anual conterá:
a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;
b. Exposição e justificativa da política econômico-financeira;
c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;
Art. 6º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária delatando-a, por categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
I. DESPESAS CORRENTES
a. Pessoal e encargos sociais;
b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;
c. Pagamento de precatórios judiciários e de outras obrigações legais;
d. Outras despesas correntes.
II. DESPESAS DE CAPITAL
a. Investimentos;
b. Inversão financeira;
c. Amortização da dívida consolidada;
d. Outras despesas de capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art 7º - Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2024 deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações:
I. As despesas deverão ser orçadas a preço de junho de 2023;
II. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de junho do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2024;
III. A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de julho do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2024, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000;
IV. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, até 30 de agosto de 2023;
V. A Câmara Municipal deverá devolver para sansão do Chefe do Poder Executivo o projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro 2023;
VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de dezembro do corrente ano;
VII. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:
a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
b. Consignar, sob o título de "RESERVA DE CONTIGÊNCIA", dotação genérica no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida;
VIII. Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à classificação constante dos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
IX. Para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício financeiro de 2024, somente poderão ser comprometidos 99,5% (Noventa e Nove Inteiros e Cinco Décimos por Cento), da receita com as despesas orçamentárias;
X. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTIGÊNCIA só deverá ser utilizada para:
a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da elaboração da lei orçamentária;
b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à saúde ou à segurança da população;
c. Cobrir frustação de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da administração municipal fixada para o ano de 2024.
Art. 8º - O projeto da lei orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
II. Quadros orçamentário consolidado;
III. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie;
IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III do Art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º- O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de 2024, em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de Metas Fiscais.
Art. 12º - O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2024, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2023, em observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000.
Art. 13º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei do orçamento e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 14º- A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência social previstos no orçamento, deverá ser associado um PRODUTO, medido segundo unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações previstas no orçamento para o programa, dividido pelo número de unidades físicas previstas.
Parágrafo 1º - Por unidades físicas entendem-se as unidades do produto esperado pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados, número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas e assim por diante.
Parágrafo 2º - Ao final do exercício, o custo unitário será representado pelo valor da despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades efetivamente produzidas.
Parágrafo 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fará divulgar custo unitário revisto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução do programa, a quantidade estimada e a quantidade realizada.
Parágrafo 4º - Divulgará, também, o total das despesas realizadas pela administração pública e o total dos gastos na realização dos programas das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 15º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições:
I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61 de suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1º - A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2024 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante celebração do convênio, obrigando-se o beneficiário à prestações de contas e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Art. 16º - É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "AUXÍLIOS" a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que:
I. Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;
II. Estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
III. Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde;
IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da legislação pertinente.
Art. 17º - A execução das ações de que tratam os artigos 15 e 16 desta Lei fica condicionado, entretanto, à autorização exigida pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).
Art. 18º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Seção II
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 19º - O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar, necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo menos:
I. Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis;
Parágrafo Único - Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências desta lei.
Art. 20º - Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes prioridades:
I. Inclusão de projetos em andamento;
II. Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo Único - Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de projetos em andamento, desde que executados em pelo menos 10% (dez por cento).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21º - O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos poderes do Município.
Parágrafo Único - Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:
I. A remuneração dos agentes políticos;
II. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;
III. As obrigações patronais;
IV. As demais despesas, assim consideradas pela nº 101/2000.
Art. 22º-As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 23º - Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas a reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei.
Art. 24º - O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2024, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de 2024 não poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente líquida. O montante estimado para o exercício de 2024, acrescido de até 20% (vinte por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo 2º - Na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais em 2024, o Poder Executivo e a Câmara Municipal observando o art. 71 da referida LC nº 101/2000, terão como limites a despesa da folha de pagamento de abril de 2023, projetadas para o exercício, considerando-se os eventuais acréscimos legais, as alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores públicos municipais, as admissões para preenchimento de cargos efetivos através da mobilização de concurso público e a revisão geral de salários, que, sem distinção de índice, acaso venha de ser concedida, sem prejuízo da observância ao disposto no § 1º deste artigo.
TÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25º - A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 26º - Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2024.
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamento:
I. Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II. Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação tributária.
Parágrafo 2º - Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária.
§ 3º - Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas.
§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27º - A inclusão, na Lei Orçamentária de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 28º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 29º - para efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 30º - As dotações correspondentes as Despesas de Exercícios Anteriores, serão consignadas em todas as Unidades Orçamentárias dentro dos seus próprios programas de trabalho.
Art. 31º - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2024.
Art. 32º - Ocorrendo frustação das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira, para se fazer face às metas de resultado primário, em observância aos princípios do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitações para o conjunto de projetos ou de atividades orçados e calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional ou legal, observando-se, ainda:
I. o Poder Executivo e a Mesa da Câmara Municipal determinarão por atos próprios a limitação de empenho;
II. a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá se dar no montante equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o bimestre;
III. o Poder Executivo e a Mesa da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor proporcional à participação de cada um no montante das dotações relativas aos projetos, atividades ou operações especiais a serem afetados com a medida, na forma estabelecida no "caput" deste artigo;
IV. as despesas com pessoal e encargos, bem como as referentes ao pagamento do principal e encargos da dívida, não serão objetos de limitação.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Mesa da Câmara, mediante apresentação de memória de cálculo, premissas, parâmetros e as justificativas do ato, o montante que caberá ao legislativo limitar seus empenhos e movimentações financeiras.
Art. 33º - As ajudas financeiras e doações concedidas a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com lei municipal específica.
Art. 34º - É vedado consignar no orçamento municipal para 2024 dotações para subvenções econômicas, ressalva as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei específica.
Art. 35º - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas, visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.
Art. 36º -O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão modificar diretamente no sistema de gestão orçamentária, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, o elemento de despesa e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida dentro de uma mesma ação orçamentária, mantidas as normas constitucionais e o restante da classificação da despesa.
§ 2º As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, bem como a transferência, transposição e remanejamento, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação.
Art. 37º -A lei orçamentária anual de 2024 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas.
Parágrafo único. As alterações quantitativas na lei orçamentária anual de 2024 serão efetuadas por meio de decreto.
Art. 38º -A lei orçamentária anual de 2024 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Executivo a realizar alterações qualitativas na lei orçamentária anual de 2024 e em créditos adicionais por meio da transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias aprovadas.
§ 1º Entende-se por:
I - remanejamento a realocação de recursos entre órgãos orçamentários diferentes, dentro da mesma fonte de recursos;
II - transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão orçamentário, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
III - transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão orçamentário, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
§ 2º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Portaria.
Art. 39º -O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual de 2024 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual.
Parágrafo único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 40º - A abertura de créditos adicionais suplementares da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64, será feita através de Decreto Orçamentário do Poder Executivo, que terá numeração sequencial e anual própria.
Art. 41º -Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2º e 3º, desta lei, podendo ser executados como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
Art. 42º - O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício financeiro de 2024, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados:
Anexo I - Metas Anuais;
Anexo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo V - Origem de aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo IX - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 43º- O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2024.
Art. 44º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 45º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Governador Dix-Sept Rosado/RN. Em, 29 de junho de 2023.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Governador Dix-Sept Rosado-RN
Secretaria Municipal de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
Anexos de Metas Fiscais
I – LRF, art. 4º, § 1º: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.
II – LRF, art. 4º, § 2º, Inciso I “avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior”.
III - LRF, art. 4º, § 2º, Inciso II – “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional”.
IV - LRF, Art. 4o, § 2o, inciso III – “evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos”.
V – Art. 4o, § 2º, inciso V – “demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado”.
OBS: Para 2024 não há concessão de benefício fiscal que implique em renúncia de receita.
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SEM RPPS
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
ESTIMADA
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES
52.239.483,19
62.062.855,35
62.931.364,00
65.530.429,33
68.151.646,52
70.877.712,37
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.763.688,65
2.895.790,96
2.362.500,00
2.460.071,25
2.558.474,10
2.660.813,06
Contribuições
442.271,21
475.918,31
485.000,00
505.030,50
525.231,72
546.240,99
Receita Patrimonial
190.616,51
581.669,13
615.100,00
640.503,63
666.123,78
692.768,73
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
9.350,00
-
5.000,00
5.206,50
5.414,76
5.631,35
Transferências Correntes
49.668.291,44
58.079.170,89
59.403.264,00
61.856.618,80
64.330.883,56
66.904.118,90
Outras Receitas Correntes
165.265,38
30.306,06
60.500,00
62.998,65
65.518,60
68.139,34
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
-
-
-
Receita de Contribuições -Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços - Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
596.158,57
-
9.350.000,00
9.736.155,00
10.125.601,20
10.530.625,25
Operações de Crédito
-
-
-
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
-
-
-
Transferências de Capital
596.158,57
-
9.350.000,00
9.736.155,00
10.125.601,20
10.530.625,25
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
COM RPPS
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
ESTIMADA
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES
-
-
-
-
-
-
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
-
-
-
-
-
-
Contribuições
-
-
-
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
-
-
-
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
-
-
Transferências Correntes
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas Correntes
-
-
-
-
-
-
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
-
-
-
Receita de Contribuições -Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços - Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
-
-
-
-
-
-
Operações de Crédito
-
-
-
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
-
-
-
Transferências de Capital
-
-
-
-
-
-
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
1.763.688,65
-
2022
2.895.790,96
64,19
2023
2.362.500,00
-18,42
2024
2.460.071,25
4,13
2025
2.558.474,10
4,00
2026
2.660.813,06
4,00
Nota:
Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
442.271,21
-
2022
475.918,31
7,61
2023
485.000,00
1,91
2024
505.030,50
4,13
2025
525.231,72
4,00
2026
546.240,99
4,00
Nota:
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
190.616,51
-
2022
581.669,13
205,15
2023
615.100,00
5,75
2024
640.503,63
4,13
2025
666.123,78
4,00
2026
692.768,73
4,00
Nota:
-
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
9.350,00
-
2022
-
-100,00
2023
5.000,00
-
2024
5.206,50
4,13
2025
5.414,76
4,00
2026
5.631,35
4,00
Nota:
Transferncias Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
49.668.291,44
-
2022
58.079.170,89
16,93
2023
59.403.264,00
2,28
2024
61.856.618,80
4,13
2025
64.330.883,56
4,00
2026
66.904.118,90
4,00
Nota:
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
165.265,38
-
2022
30.306,06
-81,66
2023
60.500,00
99,63
2024
62.998,65
4,13
2025
65.518,60
4,00
2026
68.139,34
4,00
Nota:
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Contribuições - Intraorçamentárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
-
-
2022
-
-
2023
-
-
2024
-
-
2025
-
-
2026
-
-
Nota:
Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
-
-
2022
-
-
2023
-
-
2024
-
-
2025
-
-
2026
-
-
Nota:
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
-
-
2022
-
-
2023
-
-
2024
-
-
2025
-
-
2026
-
-
Nota:
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
-
-
2022
-
-
2023
-
-
2024
-
-
2025
-
-
2026
-
-
Nota:
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
596.158,57
-
2022
-
-
2023
9.350.000,00
-
2024
9.736.155,00
4,13
2025
10.125.601,20
4,00
2026
10.530.625,25
4,00
Nota:
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
-
-
2022
-
-
2023
-
-
2024
-
-
2025
-
-
2026
-
-
Nota:
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SEM RPPS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
EXECUTADA
ORÇADA
2024
NATUREZA DE DESPESAS
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DESPESAS CORRENTES ( I )
44.324.158,83
59.316.750,46
53.372.157,25
55.576.427,34
57.799.484,44
60.111.463,82
Pessoal e Encargos Sociais
25.121.953,16
27.850.033,09
25.246.709,75
26.289.398,86
27.340.974,82
28.434.613,81
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias
-
-
-
-
-
-
Juros e Encargos da Dívida
7.654,46
13.753,48
90.000,00
93.717,00
97.465,68
101.364,31
Outras Despesas Correntes
19.194.551,21
31.452.963,89
28.035.447,50
29.193.311,48
30.361.043,94
31.575.485,70
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
5.856.643,57
4.177.930,83
18.509.206,75
19.273.636,99
20.044.582,46
20.846.365,77
Investimentos
3.102.979,94
1.712.186,80
15.877.206,75
16.532.935,39
17.194.252,80
17.882.022,92
Inversões Financeiras
-
-
7.000,00
7.289,10
7.580,66
7.883,89
Transferência de Capital
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida
2.753.663,63
2.465.744,03
2.625.000,00
2.733.412,50
2.842.749,00
2.956.458,96
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
-
400.000,00
416.520,00
433.180,80
450.508,03
RESERVA DO RPPS
-
-
-
-
-
-
Total
50.180.802,40
63.494.681,29
72.281.364,00
75.266.584,33
78.277.247,70
81.408.337,62
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
COM RPPS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
2024
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DESPESAS CORRENTES ( I )
-
-
-
-
-
-
Pessoal e Encargos Sociais
-
-
-
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias
-
-
-
Juros e Encargos da Dívida
-
-
-
Outras Despesas Correntes
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
-
-
-
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Transferência de Capital
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
-
-
RESERVA DO RPPS
-
-
-
Total
-
-
-
-
-
-
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
25.121.953,16
-
2022
27.850.033,09
10,86
2023
25.246.709,75
-9,35
2024
26.289.398,86
4,13
2025
27.340.974,82
4,00
2026
28.434.613,81
4,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
-
-
2022
-
-
2023
-
-
2024
-
-
2025
-
-
2026
-
-
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
7.654,46
-
2022
13.753,48
-
2023
90.000,00
554,38
2024
93.717,00
4,13
2025
97.465,68
4,00
2026
101.364,31
4,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
19.194.551,21
-
2022
31.452.963,89
63,86
2023
28.035.447,50
-10,87
2024
29.193.311,48
4,13
2025
30.361.043,94
4,00
2026
31.575.485,70
4,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2021
3.102.979,94
-
2022
1.712.186,80
-44,82
2023
15.877.206,75
827,31
2024
16.532.935,39
4,13
2025
17.194.252,80
4,00
2026
17.882.022,92
4,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2021
-
-
2022
-
-
2023
7.000,00
-
2024
7.289,10
4,13
2025
7.580,66
4,00
2026
7.883,89
4,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2021
2.753.663,63
-
2022
2.465.744,03
-10,46
2023
2.625.000,00
6,46
2024
2.733.412,50
4,13
2025
2.842.749,00
4,00
2026
2.956.458,96
4,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2021
-
-
2022
-
-
2023
400.000,00
-
2024
416.520,00
4,13
2025
433.180,80
4,00
2026
450.508,03
4,00
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
RESERVA DO RPPS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2021
-
-
2022
-
-
2023
-
-
2024
-
-
2025
-
-
2026
-
-
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
R$ 1.00
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES ( I )
52.239.483,19
62.062.855,35
62.931.364,00
65.530.429,33
68.151.646,52
70.877.712,37
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.763.688,65
2.895.790,96
2.362.500,00
2.460.071,25
2.558.474,10
2.660.813,06
Contribuições
442.271,21
475.918,31
485.000,00
505.030,50
525.231,72
546.240,99
Receita Patrimonial
190.616,51
581.669,13
615.100,00
640.503,63
666.123,78
692.768,73
Aplicações Financeiras ( II )
190.616,51
581.669,13
615.100,00
640.503,63
666.123,78
692.768,73
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
-
-
-
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
9.350,00
-
5.000,00
5.206,50
5.414,76
5.631,35
Transferências Correntes
49.668.291,44
58.079.170,89
59.403.264,00
61.856.618,80
64.330.883,56
66.904.118,90
Outras Receitas Correntes
165.265,38
30.306,06
60.500,00
62.998,65
65.518,60
68.139,34
Receita de Serviços - Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II )
52.048.866,68
61.481.186,22
62.316.264,00
64.889.925,70
67.485.522,74
70.184.943,64
RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV )
596.158,57
-
9.350.000,00
9.736.155,00
10.125.601,20
10.530.625,25
Operações de Crédito ( V )
-
-
-
-
-
-
Alienação de Bens ( VI )
-
-
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos ( VII )
-
-
-
-
-
-
Transferências de Capital
596.158,57
-
9.350.000,00
9.736.155,00
10.125.601,20
10.530.625,25
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )
596.158,57
-
9.350.000,00
9.736.155,00
10.125.601,20
10.530.625,25
RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX)
-
-
-
-
-
-
RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X)
-
-
-
-
-
-
RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI)
-
-
-
-
-
-
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII )
52.645.025,25
61.481.186,22
71.666.264,00
74.626.080,70
77.611.123,94
80.715.568,89
RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI)
-
-
-
-
-
-
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII)
52.645.025,25
61.481.186,22
71.666.264,00
74.626.080,70
77.611.123,94
80.715.568,89
RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X)
52.835.641,76
62.062.855,35
72.281.364,00
75.266.584,33
78.277.247,72
81.408.337,62
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
R$ 1.00
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DESPESAS CORRENTES ( XVI )
44.324.158,83
59.316.750,46
53.372.157,25
55.576.427,34
57.799.484,44
60.111.463,82
Pessoal e Encargos Sociais
25.121.953,16
27.850.033,09
25.246.709,75
26.289.398,86
27.340.974,82
28.434.613,81
Juros e Encargos da Dívida ( XVII )
7.654,46
13.753,48
90.000,00
93.717,00
97.465,68
101.364,31
Outras Despesas Correntes
19.194.551,21
31.452.963,89
28.035.447,50
29.193.311,48
30.361.043,94
31.575.485,70
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XVII)
44.316.504,37
59.302.996,98
53.282.157,25
55.482.710,34
57.702.018,76
60.010.099,51
DESPESAS DE CAPITAL ( XIX )
5.856.643,57
4.177.930,83
18.509.206,75
19.273.636,99
20.044.582,46
20.846.365,77
Investimentos
3.102.979,94
1.712.186,80
15.877.206,75
16.532.935,39
17.194.252,80
17.882.022,92
Inversões Financeiras
-
-
7.000,00
7.289,10
7.580,66
7.883,89
Transferências de Capital
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida ( XX )
2.753.663,63
2.465.744,03
2.625.000,00
2.733.412,50
2.842.749,00
2.956.458,96
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX )
3.102.979,94
1.712.186,80
15.884.206,75
16.540.224,49
17.201.833,46
17.889.906,81
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII )
-
-
400.000,00
416.520,00
433.180,80
450.508,03
RESERVA DO RPPS (XXIII)
-
-
-
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV)
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XX
I + XXII + XXIV)
47.419.484,31
61.015.183,78
69.566.364,00
72.439.454,83
75.337.033,02
78.350.514,35
DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI)
-
-
-
-
-
-
DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII)
-
-
-
-
-
-
DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII)
-
-
-
-
-
-
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII)
47.419.484,31
61.015.183,78
69.566.364,00
72.439.454,83
75.337.033,02
78.350.514,35
DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII)
50.180.802,40
63.494.681,29
72.281.364,00
75.266.584,33
78.277.247,70
81.408.337,62
RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV )
5.225.540,94
466.002,44
2.099.900,00
2.186.625,87
2.274.090,92
2.365.054,54
RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX )
5.225.540,94
466.002,44
2.099.900,00
2.186.625,87
2.274.090,92
2.365.054,54
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2021
2022
2023
2024
2025
2026
(b) #
(c) #
(d)
(e)
(f)
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
14.938.994,63
12.038.671,65
12.429.928,48
12.943.284,53
13.461.015,91
13.999.456,54
DEDUÇÕES ( II )
4.638.203,90
4.107.136,92
4.240.618,87
4.415.756,42
4.592.386,69
4.776.082,15
Disponibilidade de Caixa
4.618.060,82
4.085.803,31
4.218.591,92
4.392.819,76
4.568.532,56
4.751.273,86
Disponibilidade de Caixa Bruta
6.301.138,22
5.163.319,12
5.331.126,99
5.551.302,53
5.773.354,64
6.004.288,82
( - )Restos a Pagar Processados
1.683.077,06
1.077.515,81
1.112.535,07
1.158.482,77
1.204.822,08
1.253.014,96
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,34
-
-
-
-
-
Demais Haveres Financeiros
20.143,08
21.333,61
22.026,95
22.936,66
23.854,13
24.808,29
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
10.300.790,73
7.931.534,73
8.189.309,61
8.527.528,11
8.868.629,22
9.223.374,39
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV )
10.300.790,73
7.931.534,73
8.189.309,61
8.527.528,11
8.868.629,22
9.223.374,39
Resultado Nominal
(b - a*)
(c - b)
(d - c)
(e - d)
(f - e)
(g - f)
10.300.790,73
-2.369.256,00
257.774,88
338.218,50
341.101,11
354.745,17
Notas:
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
# Os valores informados foram efetivamente realizados nos exercício de 2019/2020
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
14.938.994,63
12.038.671,65
12.429.928,48
12.943.284,53
13.461.015,91
13.999.456,54
Dívida Mobiliária
-
-
-
-
-
-
Outras Dívidas
14.938.994,63
12.038.671,65
12.429.928,48
12.943.284,53
13.461.015,91
13.999.456,54
DEDUÇÕES ( II )
4.638.203,90
4.107.136,92
4.240.618,87
4.415.756,42
4.592.386,69
4.776.082,15
Disponibilidade de Caixa Bruta
6.301.138,22
5.163.319,12
5.331.126,99
5.551.302,53
5.773.354,64
6.004.288,82
Demais Haveres Financeiros
20.143,08
21.333,61
22.026,95
22.936,66
23.854,13
24.808,29
( - ) Restos a Pagar Processados
1.683.077,06
1.077.515,81
1.112.535,07
1.158.482,77
1.204.822,08
1.253.014,96
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,34
-
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
10.300.790,73
7.931.534,73
8.189.309,61
8.527.528,11
8.868.629,22
9.223.374,39
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Receita Total
75.266.584,33
72.281.364,00
105,15
114,86
78.277.247,72
72.281.364,01
109,36
114,86
81.408.337,62
72.281.364,00
113,74
114,86
Receitas Primárias (I)
74.626.080,70
71.666.264,00
104,26
113,88
77.611.123,94
71.666.264,01
108,43
113,88
80.715.568,89
71.666.264,00
112,77
113,88
Receitas Primárias Correntes
64.889.925,70
62.316.264,00
90,66
99,02
67.485.522,74
62.316.379,09
94,28
99,02
70.184.943,64
62.316.268,43
98,06
99,02
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.460.071,25
2.362.500,00
3,44
3,75
2.558.474,10
2.362.504,36
3,57
3,75
2.660.813,06
2.362.500,16
3,72
3,75
Contribuições
505.030,50
485.000,00
0,71
0,77
525.231,72
485.000,90
0,73
0,77
546.240,99
485.000,04
0,76
0,77
Transferências Correntes
61.856.618,80
59.403.264,00
86,42
94,39
64.330.883,56
59.403.373,71
89,88
94,39
66.904.118,90
59.403.268,22
93,47
94,39
Demais Receitas Primárias Correntes
68.205,15
65.500,00
0,10
0,10
70.933,36
65.500,12
0,10
0,10
73.770,69
65.500,00
0,10
0,10
Receitas Primárias de Capital
9.736.155,00
9.350.000,00
13,60
14,86
10.125.601,20
9.350.017,27
14,15
14,86
10.530.625,25
9.350.000,67
14,71
14,86
Despesa Total
75.266.584,33
72.281.364,00
105,15
114,86
78.277.247,70
72.281.363,99
109,36
114,86
81.408.337,62
72.281.364,00
113,74
114,86
Despesas Primárias (II)
72.439.454,83
69.566.364,00
101,20
110,54
75.337.033,02
69.566.363,99
105,25
110,54
78.350.514,35
69.566.364,00
109,46
110,54
Despesas Primárias Correntes
55.482.710,34
53.282.157,25
77,51
84,67
57.702.018,76
53.282.255,65
80,62
84,67
60.010.099,51
53.282.161,04
83,84
84,67
Pessoal e Encargos Sociais
26.289.398,86
25.246.709,75
36,73
40,12
27.340.974,82
25.246.756,38
38,20
40,12
28.434.613,81
25.246.711,54
39,73
40,12
Outras Despesas Correntes
29.193.311,48
28.035.447,50
40,79
44,55
30.361.043,94
28.035.499,28
42,42
44,55
31.575.485,70
28.035.449,49
44,11
44,55
Despesas Primárias de Capital
16.540.224,49
15.884.206,75
23,11
25,24
17.201.833,46
15.884.236,08
24,03
25,24
17.889.906,81
17.889.906,81
24,99
25,24
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
2.186.625,87
2.099.900,00
3,05
3,34
2.274.090,92
2.099.900,01
3,18
3,34
2.365.054,54
2.099.900,00
3,30
3,34
Dívida Pública Consolidada (DC)
12.943.284,53
12.429.928,48
18,08
19,75
13.461.015,91
12.429.951,44
18,81
19,75
13.999.456,54
12.429.929,36
19,56
19,75
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
8.527.528,11
8.189.309,62
11,91
13,01
8.868.629,22
8.189.324,73
12,39
13,01
9.223.374,39
8.189.310,19
12,89
13,01
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
338.218,50
324.804,09
0,47
0,52
341.101,11
314.973,43
0,48
0,50
354.745,17
0,50
0,50
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
Valor em R$ 1,00
Valor efetivo (realizado) do PIB 2020
71,577,000
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
PIB real (crescimento % anual)
1,48
1,80
1,80
Meta Taxa Selic (média % a.a.)
10,00
9,00
8,75
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
5,30
5,30
5,40
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA)
4,13
4,00
4,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
74.160.929,70
76.571.159,92
79.059.722,61
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2024
2025
2026
Valor Corrente/1,0413
Valor Corrente/1,08295
Valor Corrente/1,12627
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
R$1.00
ESPECIFICAÇÃO
METAS PREVISTAS 2022 (a)
% PIB
% RCL
METAS REALIZADAS 2022 (a)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
60.295.400,00
84,24
97,15
62.062.855,35
86,71
100,00
1.767.455,35
1.767.455,35
Receitas Primárias (I)
60.295.400,00
84,24
97,15
61.481.186,22
85,90
99,06
1.185.786,22
1.185.786,22
Despesa Total
60.295.400,00
84,24
97,15
63.494.681,29
88,71
102,31
3.199.281,29
3.199.281,29
Despesas Primárias (II)
57.145.400,00
79,84
92,08
61.015.183,78
85,24
98,31
3.869.783,78
3.869.783,78
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
3.150.000,00
4,40
5,08
466.002,44
0,65
0,75
-2.683.997,56
-2.683.997,56
Dívida Pública Consolidada
15.463.353,34
21,60
24,92
12.038.671,65
16,82
19,40
-3.424.681,69
-3.424.681,69
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
7.931.534,73
11,08
12,78
7.931.534,73
7.931.534,73
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.699.360,51
2,37
2,74
-2.369.256,00
-3,31
-3,82
-4.068.616,51
-4.068.616,51
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Valor estimado do PIB Estadual para 2018
71.577.000,00
Fonte: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?=&t=destaques
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
56.677.760,00
60.295.400,00
6,38
62.255.001,00
3,25
75.266.584,33
20,90
78.277.247,72
4,03
81.408.337,62
4,00
Receitas Primárias (I)
55.597.760,00
60.295.400,00
8,45
62.255.001,00
3,25
74.626.080,70
19,87
77.611.123,94
3,97
80.715.568,89
4,00
Despesa Total
56.677.760,00
60.295.400,00
6,38
62.255.001,00
3,25
75.266.584,33
20,90
78.277.247,70
4,16
81.408.337,62
4,00
Despesas Primárias (II)
55.635.760,00
57.145.400,00
2,71
59.281.399,00
3,74
72.439.454,83
22,20
75.337.033,02
4,00
78.350.514,35
4,00
Resultado Primário (III) = (I - II)
-38.000,00
3.150.000,00
-8.389,47
2.973.602,00
-5,60
2.186.625,87
-26,47
2.274.090,92
-
2.365.054,54
4,00
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada (DC)
14.938.994,63
15.463.353,34
3,51
15.965.912,32
3,25
12.943.284,53
-18,93
13.461.015,91
6,07
13.999.456,54
4,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-
-
-
-
-
8.527.528,11
-
8.868.629,22
100,85
9.223.374,39
4,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-
1.699.360,51
-
1.753.740,02
3,20
338.218,50
-80,71
341.101,11
-
354.745,17
4,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
63.532.982,68
63.889.005,84
0,56
62.255.001,00
-2,56
72.281.364,00
16,11
72.281.364,01
-
72.281.364,00
-
Receitas Primárias (I)
62.322.355,77
63.889.005,84
2,51
62.255.001,00
-2,56
71.666.264,00
15,12
71.666.264,01
-
71.666.264,00
-
Despesa Total
63.532.982,68
63.889.005,84
0,56
62.255.001,00
-2,56
72.281.364,00
16,11
72.281.363,99
-
72.281.364,00
-
Despesas Primárias (II)
62.364.951,91
60.551.265,84
-2,91
59.281.399,00
-2,10
69.566.364,00
17,35
69.566.363,99
-
69.566.364,00
-
Resultado Primário (III) = (I - II)
-42.596,13
3.337.740,00
-7.935,78
2.973.602,00
-10,91
2.099.900,00
-29,38
2.099.900,01
-
2.099.900,00
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
16.745.878,58
16.384.969,20
-2,16
15.965.912,32
-2,56
12.429.928,48
-22,15
12.429.928,48
-
12.429.928,48
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
-
8.189.309,62
-
8.189.309,61
-
8.189.309,61
-
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-
1.800.642,40
-
1.753.740,02
-2,60
324.804,09
-81,48
314.973,43
-3,03
314.973,45
-
Nota:
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2021
2022
2023
2025
2024
2026
10.06
5.79
5.96
4
4.13
4
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,09547
Valor Corrente x 1,0596
Valor Corrente
Valor Corrente / 1,08295
Valor Corrente / 1,0413
Valor Corrente / 1,12627
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
TAXAS PARA CALCULO DOS VALORES CONSTANTES
2021
2022
2023
2024
2025
2026
1.12095084
1.0596
0
1.0413
1.082952
1.12627008
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/Capital
-
0.00%
-
0.00%
-
0.00%
Reservas
-
0.00%
-
0.00%
-
0.00%
Resultado Acumulado
20,863,946
100.00%
15,785,583
75.66%
743,073
100.00%
-
-
-
-
-
-
TOTAL
20,863,946
100%
15,785,583
76%
743,073
100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2022 (a)
2021 (b)
2020 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS LIQUIDADAS
2022 (d)
2021 (e)
2020 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2022 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2021 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2020 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
-
-
-
Notas: Não houve movimentação.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
RECEITAS CORRENTES (I)
-
-
-
Receita de Contribuições dos Segurados
-
-
-
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
-
-
-
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
-
-
-
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
-
Outras Receitas Correntes
-
-
-
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
-
-
-
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Benefícios
-
-
-
Aposentadorias
Pensões por morte
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
-
-
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
-
-
-
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
VALOR
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
-
-
-
Receita de Contribuições dos Segurados
-
-
-
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
-
-
-
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
-
-
-
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
-
-
-
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
-
-
-
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
-
-
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
-
-
-
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Despesas Correntes (XIII)
-
-
-
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
-
-
-
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
-
-
-
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
TESOURO)
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
-
-
-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
TESOURO)
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
-
-
-
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
-
-
-
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
-
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
-
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
SEM MOVIMENTO
TOTAL
-
-
-
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
Prefeitura Municipal de Governador Dix-Sept Rosado-RN
Secretaria Municipal de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.
O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição (parágrafo § 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total. Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).
A estimativa da margem de expansão para o exercício de 2024 foi feita com base somente na receita administrada pela Secretaria Municipal de Finanças, tendo em vista o elevado grau de vinculações das demais receitas orçamentárias, o que inviabiliza a sua utilização para o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Como estimativa do aumento de receita, foram acrescentados os impactos das variações de receitas decorrentes de alteração na legislação tributária:
-Previsão de aumento do FPM.
-Modernização da máquina arrecadadora através da atualização do cadastro imobiliário e fiscal do município, bem como da revisão dos créditos para cobrança de taxas municipais para adequação ao custo real de serviços que constituem os respectivos fatos geradores. Contabilizou-se também o aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em 2024. Tal aumento será provocado pelos seguintes fatores: implementação das reestruturações de carreiras já autorizadas ou em fase de autorização, no âmbito do Poder Municipal; provimentos de cargos vagos ou criados já autorizados ou em fase de autorização; crescimento vegetativo da folha de pagamentos de servidores ativos decorrentes do aumento do salário mínimo e revisão geral.
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2024
Aumento Permanente da Receita*
3.218.793,00
( - ) Transferências Constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB**
273.572,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
2.945.221,00
Redução Permanente de Despesas ( II )***
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
2.945.221,00
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
2.985.221,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
2.945.221,00
Notas: **Despesa Orçada em 2021 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado).
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
Prefeitura Municipal de Governador Dix-Sept Rosado-RN
Secretaria Municipal de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
Anexos de Riscos Fiscais
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas públicas no momento da elaboração do orçamento.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles decorrentes de ações judiciais.
De acordo com os registros da Procuradoria Jurídica do Município, as ações em tramitação podem vir a se traduzir em desembolso financeiro, por parte do Município, no decorrer do exercício, será consignada dotação específica na Lei Orçamentária Anual, a saber:
- Possíveis ações relacionadas à responsabilidade do Município, a serem movidas a partir desta data e que venham a motivar pagamentos no exercício, inclusive de natureza tributária e trabalhista;
- Passivos ainda não contabilizados, relativos a valores que, no exercício
seguinte, podem vir a ser reconhecidos como dívida, como, por exemplo, o reconhecimento de dívida de natureza previdenciária;
- Depósitos judiciais relativos a ações a serem impetradas pelo Município.
PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
No caso dos riscos orçamentários, se ocorrerem durante a execução do orçamento de 2024, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, prevê a reavaliação bimestral das receitas de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral - juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre - permite que eventuais desvios, tanto de receita
quanto de despesa, sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se materializarem compensados com realocação ou redução de despesas. Ou ainda em caso o desequilíbrio fiscal se concretize, o Executivo poderá lançar mão da reserva de contingência, na forma da alínea b, inciso III, art. 50 da Lei Complementar 101/2000 ou ainda, caso não seja suficiente e se prolongue por mais tempo, o Executivo deverá reformular o Anexo de Metas Fiscais, limitando a emissão de empenho na forma estabelecida na presente lei.
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
SANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1.00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
100.000,00
CONTIGENCIAMENTO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
100.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
100.000,00
ABERTURA DE CREDITO A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
Outros Passivos Contingentes
100.000,00
ABERTURA DE CREDITO A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
SUBTOTAL
300.000,00
SUBTOTAL
300.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
100.000,00
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
100.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
50.000,00
ABERTURA DE CREDITO ADICIOANIS A PARTIR DA REDUÇÃO DE DOTAÇÃO DE DESPESA
50.000,00
S DISCRICIONÁRIAS
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
SUBTOTAL
TOTAL
300.000,00
TOTAL
300.000,00
FONTE:
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO
Contadora CRC: 4395/07
FRANCILEIDE DA COSTA MORAIS
Secretária de Finanças
Prefeitura Municipal de Governador Dix-Sept Rosado-RN
Secretaria Municipal de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
Anexos de Metas Fiscais
Memória e Metodologia de Cálculo da Receita
COMENTÁRIO: A previsão de valores futuros normalmente representa um grande desafio. Os fatores que influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo. Muitos deles sequer possuem maneiras de serem diretamente mensurados, especialmente no caso do Município de Governador Dix-Sept Rosado, bastante carente em estatísticas.
Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve ser, em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados. Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas acerca do futuro, mas sim um número em torno do qual pode-se estabelecer uma probabilidade relativamente alta de ocorrência.
RECEITA FISCAL: Foi apurada para 2024 conforme metodologia descrita abaixo.
a) impostos:
O cálculo dos impostos foi implementado aplicando a média de crescimento das receitas realizadas entre 2020 a 2022, baseado no artigo 30 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
b) Transferências correntes (FUNDEB):
O valor da cota-parte do fundo de participação/fundeb/estado é o valor previsto pelo Tesouro Nacional.
c) Demais contas
Foram todas atualizadas pelo IPCA para 2024 de 4,13 %
RESULTADO PRIMÁRIO: Diferença entre o total de receita e o total de despesa, excluídas, para ambos os totais, as parcelas relacionadas à dívida, empréstimos, remuneração de ativo disponível, participações e privatizações.
RESULTADO NOMINAL: Resultado primário – Juros e encargos da dívida.
PROJEÇÃO DE CRESCIMENTO REAL: Para 2025 e 2026 foram incorporados os valores do IPCA projetados para os respectivos anos, para as metas em valores correntes e para as metas em valores constantes.
Projeção para o período de 2023 e 2026 (IPCA) conforme Metas de Inflação oficiais do Governo Federal.
2023 – 3,25 %
2023 – 4,13 %
2024 – 4,00%
2025 – 4,00%
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO DE 2024
CODIGO
PROGRAMA/AÇÃO
0001
ENCARGOS ESPECIAIS
0001.0001
Amortização e Encargos da Dívida Contratada
0001.0002
Amortização e Encargos com a Dívida do INSS
0001.0003
Amortização e Encargos da Dívida c/o FGTS
0001.0004
Amortização e Encargos da Dívida c/a CAERN
0001.0005
Pagamento de Ações Judiciais (Precatórios e Outros)
0001.0006
Contribuições ao PASEP
1002
SAÚDE PARA TODOS
1002.1013
Melhorias Sanitárias Domiciliares
1002.1014
Melhoria Habitacional
1002.1015
Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde
1002.1016
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária
1002.1017
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada
1002.1030
Aquisição de um Castramóvel
1002.2035
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde e Saneamento
1002.2036
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde
1002.2037
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária
1002.2038
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Vigilância em Saúde.
1002.2039
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Assistência Farmacêutica
1002.2040
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada
1002.2041
Manutenção das Ações de Enfrentamento da Pandemia do Coronavírus
1002.2073
Incentivo de proteção da causa animal.
1002.2080
Manutenção dos Serviços com Exames Cirurgias e Consultas
1003
EDUCAÇÃO E CIDADANIA
1003.1005
Aquisição de Transporte para a Rede Municipal de Ensino
1003.1006
Construção reforma e/ou ampliação de Unidades Escolares
1003.1007
Construção Reforma e/ou Ampliação de Creche e Pré- Escolas
1003.1008
Construção Reforma e/ou Ampliação de Quadra Poliesportiva de Escolas Municipais
1003.1009
Estruturação das Unidades Escolares da Educação Infantil
1003.1010
Estruturação das Unidades Escolares da Educação Fundamental
1003.2014
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
1003.2015
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental-MDE
1003.2016
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - MDE
1003.2017
Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb - 70%
1003.2018
Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb -30%
1003.2019
Manutenção das atividades do Ensino Infantil - Pre Escola / FUNDEB 70%
1003.2020
Manutenção das atividades do Ensino Infantil - Pre Escola / FUNDEB 30%
1003.2021
Manutenção do Ensino Infantil - Creche/ Fundeb 70%
1003.2022
Manutenção do Ensino Infantil - Creche/ Fundeb 30%
1003.2024
Manutenção do Salário Educação -QSE
1003.2025
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
1003.2026
Manutenção das Atividades da Educação Básica - Outros Recursos
1003.2027
Manutenção das Atividades de Outros Programas FNDE
1003.2028
Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Profissional
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO DE 2024
1003.2029
Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Superior
1003.2030
Manutenção do Transporte Escolar
1003.2075
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL - PNAEF
1003.2076
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DA CRECHE - PNAC
1003.2077
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PRÉ-ESCOLAR - PNAP
1003.2078
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DO PNAE-EJA
1003.2079
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - AEE
1004
ASSISTÊNCIA SOCIAL COM JUSTIÇA SOCIAL, IGUALDADE E EQUIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL
1004.1018
Melhorias Habitacionais
1004.1019
Estruturação da Rede de Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial
1004.2042
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente
1004.2043
Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
1004.2044
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
1004.2045
Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas e de Direitos
1004.2046
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
1004.2047
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
1004.2048
Qualificação Profissional para a Juventude
1004.2049
Manutenção de Benefícios Eventuais
1004.2050
Bloco da Proteção Social Básica
1004.2051
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
1004.2052
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Auxílio Brasil
1004.2053
Bloco de Financiamento da Gestão Descentralizada do SUAS
1004.2054
Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz
1004.2055
Manutenção de Outros Programas Projetos Benefícios e Serviços Socioassistenciais do
1004.2056
Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS - Cofinanciamento Municipal dos Serviços
1004.2057
Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS - Cofinanciamento Estadual dos Serviços
1004.2058
Fortalecimento do Controle Social - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência
1004.2059
Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das
1005
CONSTRUINDO E DESENVOLVENDO UMA DIX-SEPT ROSADO MELHOR
1005.1020
Construção e/ou recuperação de Aterro Sanitário
1005.1021
Construção Adequação Ampliação e/ou melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana
1005.1022
Construção Reforma e/ou Revitalização de Praças e Canteiros
1005.1023
Construção Ampliação Reforma e Estruturação de Prédios Públicos
1005.1024
Construção do Abatedouro Municipal
1005.1025
Construção e Recuperação de Pontes e Passagens Molhadas
1005.1026
Construção Ampliação e/ou Reforma de Cemitérios Públicos.
1005.1027
Implantação Ampliação e/ou Melhoria de Infraestrutura Hídrica
1005.1028
Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
1005.1029
Construção do mercado público do agricultor e produtor rural
1005.1031
Construção de um Canil
1005.2061
Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras Transporte e Urbanismo
1005.2062
Manutenção de Estradas Vicinais e de Abrigo de Passageiros
1005.2063
Ampliação Eficientização e Manutenção da Iluminação Pública
1005.2064
Manutenção do Programa de Distribuição de Água
1005.2065
Contribuição ao Fundo Seguro Safra
1005.2066
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
1005.2067
Apoio e Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
PREFEITURA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO DE 2024
1005.2068
Manutenção do Corte de Terra
1005.2069
Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
1005.2070
Sustentabilidade e Preservação Ambiental
1005.2071
Implantação e Manutenção da Gestão de Resíduos Sólidos (Coleta Seletiva)
1006
DIX-SEPT ROSADO COM CULTURA, TURISMO E DESPORTO
1006.1011
Construção Adequação Estruturação e/ou Implantação de Obras de Infra- Estrutura
1006.1012
Construção Adequação Estruturação e/ou Implantação de Obras de Infra- Estrutura
1006.2031
Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
1006.2032
Manutenção das Atividades da Secretaria da Juventude Cultura e Desporto
1006.2033
Promoção de Eventos Sociais Culturais e Esportivos
1006.2034
Apoio ao Desporto Amador e/ou Profissional
1006.2072
Incentivos financeiros ao artista local
1006.2081
Ações Emergenciais de Cultura
2001
GESTÃO PÚBLICA MODERNA E EFICIENTE
2001.1001
Ampliação Reforma e Equipamento da Sede do Poder Legislativo
2001.1002
Qualificação e Capacitação dos Integrantes do Poder Legislativo
2001.1003
Aquisição de Veículos.
2001.1004
Realização de Concurso Público - Poder Legislativo
2001.2001
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
2001.2002
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
2001.2003
Manutenção das Atividades da Assessoria Jurídica
2001.2004
Manutenção das Atividades da Controladoria de Administração e Finanças.
2001.2005
Manutenção das Atividades da Vigilância Patrimonial do Municipio
2001.2006
Manutenção das Atividades do convênio de cooperação mútua para implementação de ações
2001.2007
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento
2001.2008
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
2001.2009
Divulgação e Transparência dos Atos e Ações Governamentais
2001.2010
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
2001.2011
Serviços Técnicos Especializados.
2001.2012
Contribuição a Previdência Social (INSS/FGTS)
2001.2013
Manutenção do SIAFIC
2001.2074
Criação/implantação do Plano Diretor do Município de Governador Dix-Sept Rosado
2001.9001
Reserva de Contingência