GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2017
LEI Nº 609/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609/2017
Republicada por incorreção na data.
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Republicada por incorreção na data.
LEI Nº 609/2017 GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, EM 11 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de Vencimentos e Vantagens aos Servidores do Magistério Público Municipal, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Governador Dix-sept Rosado - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de Vencimentos e Vantagens aos Servidores do Magistério Público Municipal, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo, no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), para a Categoria de Professor, Tabelas I, a qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Dix-sept Rosado, Governador Dix-sept Rosado-RN, Em 11 de maio de 2017.
ANTÔNIO FREIRE DE SOUZA FILHO
Prefeito
LEI Nº 609/2017 - EM 11 DE MAIO DE 2017
TABELA I
Tabela de Vencimentos, Segundo os Níveis, Classes e Referências Salariais.
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
NIVEL
CLASSE
REFERÊNCIA SALARIAL / VENCIMENTO EM R$
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
MAGISTÉRIO
PROFESSOR
I
A
1.026,23
1.077,54
1.131,42
1.187,99
1.247,39
1.309,76
1.375,25
1.444,01
1.516,21
1.592,02
B
1.108,33
1.163,74
1.221,93
1.283,03
1.347,18
1.414,54
1.485,27
1.559,53
1.637,51
1.719,38
C
1.196,99
1.256,84
1.319,69
1.385,67
1.454,95
1.527,70
1.604,09
1.684,29
1.768,51
1.856,93
PROFESSOR
II
A
1.539,35
1.616,31
1.697,13
1.781,98
1.871,08
1.964,64
2.062,87
2.166,01
2.274,31
2.388,03
B
1.662,49
1.745,62
1.832,90
1.924,54
2.020,77
2.121,81
2.227,90
2.339,29
2.456,26
2.579,07
C
1.795,49
1.885,27
1.979,53
2.078,51
2.182,43
2.291,55
2.406,13
2.526,44
2.652,76
2.785,40
PROFESSOR
III
A
1.924,18
2.020,39
2.121,41
2.227,48
2.338,85
2.455,80
2.578,59
2.707,52
2.842,89
2.985,04
B
2.309,02
2.424,47
2.545,69
2.672,98
2.806,63
2.946,96
3.094,30
3.249,02
3.411,47
3.582,04
C
2.693,85
2.828,55
2.969,97
3.118,47
3.274,40
3.438,12
3.610,02
3.790,52
3.980,05
4.179,05
Parágrafo único do art. 43 da Lei 425/2010: “Além do vencimento segundo o nível, classe e referência salarial, o Professor fará jus a Gratificação de40% (quarenta por cento) sobre o seu salário base, quando do exercício da atividade de docência ou de suporte pedagógico”.