GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2013
LEI Nº 473/2013, DE 18 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 473/2013, DE 18 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 473/2013
DE 18 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – EQUIPES DO PSF –, COM OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 C/C A LEI MUNICIPAL Nº 464/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN faz saber:
Que a Câmara Municipal de Governador Dix-sept Rosado/RN aprova e Ele sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Municipal nº 464/2013, e inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988:
Art. 1º - Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na contratação das Equipes do Programa de Saúde da Família - PSF, nos termos da Lei Municipal nº 464/2013 c/c o art. 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - As contratações serão feitas observando-se os prazos especificados na Lei Municipal nº 464/2013 e na legislação federal vigente.
Art. 3º - Pela presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo determinado de até 06 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado na forma prevista no art. 2º, da Lei Municipal nº 464/2013, servidores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme estabelecido no Anexo I, que é parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único – O pessoal contratado, nos termos desta Lei, terá como remuneração o estabelecido no Anexo II, e como carga horária o estabelecido no Anexo III, também integrantes desta Lei.
Art. 4º - Por necessidade temporária de excepcional interesse público, para efeito desta Lei, compreende-se o disposto no art. 2º, da Lei Municipal nº 464/2013.
Parágrafo Único – As contratações realizadas, através da presente Lei, serão rescindidas automaticamente com a contratação de servidores através de concurso público, exceto os servidores contratados para preenchimento de vagas oriundas de licenças, férias ou outra modalidade de vaga, cujo contrato será rescindido com o retorno do servidor ao cargo.
Art. 5º - As contratações dos servidores de que trata esta Lei, serão prescindidas de processo seletivo, levando-se em consideração a formação, a competência e o conhecimento técnico dos contratados.
Art. 6º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Pela execução total antecipada das atividades a que se destina cada contrato;
IV – Pelos disposto no § 2º, do Art. 3º, da presente Lei e na Lei Municipal nº 464/2013.
Parágrafo Único - A extinção do contrato prevista no inciso II, deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, no que com ela não conflitar, o disposto na legislação municipal pertinente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2013, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Em Governador Dix-sept Rosado/RN, 18 de julho de 2013.
ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I- Lei 473/2013
Quadro demonstrativo da necessidade de pessoal para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Governador Dix-sept Rosado/RN
CARGO / FUNÇÃO
Nº DE EMPREGADOS
Médico Clínico Geral
05
Odontólogo
05
Enfermeiro
05
Auxiliar/Técnico de Enfermagem
05
Auxiliar de Consultório Dentário
05
GABINETE DO PREFEITO, Em Governador Dix-sept Rosado/RN, 18 de julho de 2013.
ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO II- Lei 473/2013
Quadro demonstrativo de Cargo/Função, Escolaridade e Remuneração
Cargo/Função
Escolaridade
Remuneração - R$
Médico Clínico Geral
Ensino Superior – Medicina
7.800,00
Odontólogo
Ensino Superior – Odontologia
2.500,00
Enfermeiro
Ensino Superior – Enfermagem
2.500,00
Auxiliar/Técnico de Enfermagem
Nível Técnico – Enfermagem
1.000,00
Auxiliar de Consultório Dentário
Nível Médio – ACD
720,00
GABINETE DO PREFEITO, Em Governador Dix-sept Rosado/RN, 18 de julho de 2013.
ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO III- Lei 473/2013
Carga Horária
Cargo/Função
Carga Horária
Médico Clínico Geral
40 horas semanais
Odontólogo
40 horas semanais
Enfermeiro
40 horas semanais
Auxiliar/Técnico de Enfermagem
40 horas semanais
Auxiliar de Consultório Dentário
40 horas semanais
GABINETE DO PREFEITO, Em Governador Dix-sept Rosado/RN, 18 de julho de 2013.
ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal