GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2025
LEI Nº 779/2025-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779/2025-GP
Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial dos Servidores do Magistério Público Municipal, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais integrantes do magistério público municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, para o ano de 2025, com aumento de 6,27 (seis e vinte e sete centésimos por cento), a ser implantado a partir do mês de fevereiro de 2025.
Parágrafo Único: o valor do reajuste referente ao mês de janeiro de 2025, serão pagos em parcela única no mês de aprovação desta lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Dix-Sept Rosado, Gov. Dix-Sept Rosado/RN,
Em 21 de fevereiro de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI 779/2025
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e Artigo 17 Lei Complementar nº. 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Dispõe acerca do impacto orçamentário e financeiro do reajuste do piso do magistério em relação ao valor da previsão da arrecadação do FUNDEB para 2025 no percentual de 6,27%.
CARACTERIZAÇÃO
As despesas decorrentes de ações governamentais, ou seja, de manutenção e operação desses investimentos, estão sujeitas às regras do artigo 16 e 17, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
É importante ressaltar que as despesas com pessoal sujeitam-se, também, às mesmas restrições aplicáveis à criação, ampliação e aperfeiçoamento da ação governamental e ao artigo 169 da Constituição Federal, estabelecendo este que, a concessão de vantagens ou aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas se houver autorização específica na LDO e prévia dotação orçamentária para seu atendimento.
Entende-se por despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Esta despesa será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as do onze, imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Nesse sentido a Prefeitura de Governador Dix Sept Rosado neste Parecer declara que o Impacto Orçamentário – Financeiro evidencia que atende aos requisitos estabelecidos pela Legislação vigente, no tocante a existência de autorização na LDO e LOA vigentes.
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, a análise do impacto orçamentário-financeiro dessa revisão geral anual, ressalvando-se, desde já, que a mesma está de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vez que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16, II, da LRF.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Despesa com pessoal, consignada ao órgão/unidade do Poder Legislativo Municipal.
Atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa com Pessoal
Situação em dezembro de 2024 (realizado nos últimos 12 meses) = 35,73% da RCL (dentro do limite legal).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025:
Sem reflexo, pois as despesas de pessoal emanadas desta lei já estão adequadas a realidade orçamentária
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026:
Sem reflexo, pois as despesas de pessoal emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027:
Sem reflexo, pois as despesas de pessoal emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
ALei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, traz o conceito dos profissionais que desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, no âmbito das unidades escolares de educação básica (ensino infantil, fundamental e médio), incluindo quem atua com:
• direção ou administração;
• planejamento;
• inspeção;
• supervisão;
• orientação; e
• coordenação educacionais.
O Ministério da Educação (MEC) anunciou em janeiro deste ano, através da Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025 o percentual de atualização de 6,27% para o Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. Dessa forma, o valor deve passar de R$ 4.580,57 para R$ 4.867,77, para os profissionais de nível médio com jornada de 40 horas/semanais. O piso representa o valor mínimo nacional, abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial da carreira, ou seja, nenhum profissional do magistério poderá ter vencimento inferior a este valor 4.867,77.
No caso de Governador Dix Sept Rosado a jornada é de 25hs equivalendo a R$ 3.042,36.
Valor Previsto de Transferências do FUNDEB 2025:
FUNDEB IMPOSTOS.................................................. R$ 11.076.865,42
COMPL.VAAF..............................................................R$ 0,00
COMPL.VAAT...............................................................R$ 0,00
COMPL.VAAR..............................................................R$ 375.551,21
TOTAL GERAL............................................................R$ 11.452.416,63
A projeção do cálculo dos 70% para 2025, conforme a legislação vigente, considera apenas a parcela de FUNDEB Impostos, resultando no seguinte valor:
Previsão Cálculo dos 70% para 2025:
R$ 11.076.865,42 x 70% = 7.753.805,79
Projeção com o reajuste do piso em 6,27%
Folhas do Magistério:
Efetivos (janeiro/25): R$ 746.147,52
Contratados (dezembro/24): R$ 189.343,50
Total da folha do magistério: R$ 935.491,02
Cálculo:
935.491,02 x 13,3 (Décimo e 1/3 férias) = 12.442.030,57
INSS (14,12%) = 935.491,02 x 14,12% = 132.091,33 x 13 = 1.717.187,29
TOTAL DA FOLHA DO MAG + INSS = 14.159.217,86
Impacto na folha Magistério
R$ 14.159.217,86 x 6,27% = 887.782,96 / 13 (Mensal) = R$ 68.291,00
TOTAL GERAL = 14.159.217,86 + 887.782,96 = 15.047.000,82
Obs. Aumenta por mês em torno de R$ 68.291,00
Com a aplicação do reajuste, verifica-se um impacto mensal e anual na folha do magistério respectivamente de R$ 68.291,00 mensal e R$ 887.782,96, incluindo o 13º.
Com o valor do piso com 6,27% ultrapassa o valor previsto de 2025, R$ 15.047.000,82 – R$ 11.076.865,42 = R$ 3.970.135,40 que será complementado com recursos da MDE.
Palácio Dix-Sept Rosado, Gov. Dix-Sept Rosado/RN,
Em 21 de fevereiro de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO II – LEI 779/2025
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Dispõe acerca do impacto orçamentário e financeiro do reajuste do piso do magistério em relação ao valor da previsão da arrecadação do FUNDEB para 2025 no percentual de 6,27%.
FONTE DE CUSTEIO:
Despesa com Pessoal do Poder Executivo
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Governador Dix-Sept Rosado, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada estará adequada com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
Palácio Dix-Sept Rosado, Gov. Dix-Sept Rosado/RN,
Em 21 de fevereiro de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal