GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2019
LEI Nº 625/2018-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 625/2018-GP
GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, EM 16 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a Criação da Semana Municipal de Incentivo e Apoio a Cultura no âmbito do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, a SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A CULTURA, a ser realizada anualmente, na semana em que esteja inserido o dia 05 de novembro, data em que se comemora o Dia Nacional da Cultura, definido pela Lei Federal Nº 5.579,de 19 de maio de 1970.
Parágrafo Único – A Semana Municipal da Cultura passa a integrar o calendário de datas, eventos e feriados da cidade de Governador Dix-Sept Rosado-RN.
Art. 2º. Compete as Secretarias Municipais: da Juventude, da Cultura e Desporto e Educação, fomentar, organizar e coordenar a Semana Municipal da Cultura.
Art.3º. Fica fazendo parte de forma permanente na programação da Semana da Cultura:
I – Concurso de Poesia;
II – Concurso da mais Bela Voz;
III – Apresentação dos Grupos Culturais existentes no Município; e
IV – Oficinas de Teatro, capoeira e danças regionais;
Art. 4º. Para a execução das diretrizes previstas por essa Lei, as Secretarias Municipais, de que trata o art.2º. Caput.poderão firmar parcerias com entes públicos, Associações, Ongs e demais organizações da sociedade civil, desde que não enseje aumento de despesa para o Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio Dix-sept Rosado, Governador Dix-sept Rosado-RN, Em 16 de agosto de 2018.
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ANTONIO FREIRE DE SOUZA FILHO
Prefeito Municipal