GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2015
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 553
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 553
Secretaria de Finanças
Lei Orçamentária nº 553 Em, 11 de Dezembro de 2014
ESTIMAA RECEITA E FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX - SEPT ROSADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX - SEPT ROSADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de GOVERNADOR DIX - SEPT ROSADO, para exercício Econômico-Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 41.274.249,00 (Quarenta e Um Milhões, Duzentos e Setenta e Quatro Mil e Duzentos e Quarenta e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
33.309.869,00
80,70
Receita Tributária
2.713.821,00
6,58
Receitas de Contribuicoes
156.500,00
0,38
RECEITA PATRIMONIAL
108.680,00
0,26
RECEITA DE SERVIÇOS
8.000,00
0,02
TRANSFERENCIAS CORRENTES
30.271.883,00
73,34
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
50.985,00
0,12
Receitas de Capital
10.913.096,00
26,44
Alienação de Bens
12.446,00
0,03
Transferências de Capital
10.802.420,00
26,17
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
2.948.716,00
7,14
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
2.948.716,00
7,14
Total:
41.274.249,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
41.274.249,00
100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
26.636.102,00
64,53
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
15.830.318,00
38,35
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
6.000,00
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.799.784,00
26,17
DESPESAS DE CAPITAL
14.353.149,00
34,78
INVESTIMENTOS
13.788.149,00
33,41
INVERSÕES FINANCEIRAS
250.000,00
0,61
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
315.000,00
0,76
Reserva de Contingência
284.998,00
0,69
Reserva de Contingência
284.998,00
0,69
Total:
41.274.249,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
41.274.249,00
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
1.279.133,00
3,10
02.001
GABINETE DO PREFEITO
833.000,00
2,02
02.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
126.000,00
0,31
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
636.000,00
1,54
02.004
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.482.500,00
6,01
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.084.000,00
2,63
02.006
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
8.518.125,00
20,64
02.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTO
1.443.750,00
3,50
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
8.404.850,00
20,36
02.009
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.299.807,00
12,84
02.010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.147.500,00
2,78
02.011
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
655.696,00
1,59
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,TRASPORTE E URBANISMO
4.984.050,00
12,08
02.013
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES.RURAL
2.129.340,00
5,16
02.014
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E D. URBANO
1.965.500,00
4,76
99.999
Reserva de Contigência
284.998,00
0,69
Total:
41.274.249,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
41.274.249,00
100,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 284.998,00 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil e Novecentos e Noventa e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2015, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito