GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2021
LEI Nº. 692/2021 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 692/2021 - GP
LEI Nº. 692/2021 - GP Governador Dix-sept Rosado-RN, Em 08 de dezembro de 2021.
Autoriza o chefe do executivo municipal a Instituir o dia municipal do doador voluntário de sangue, a semana municipal de incentivo à doação de sangue e dispõe sobre incentivos à doação de sangue no âmbito do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN.
O prefeito do município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro, e designada a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada sempre na semana que antecede o dia 25 de novembro de cada ano.
Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por objetivo conscientizar a população do Município Governador Dix-Sept Rosado, através de procedimentos informativos, educativos e organizados sobre a importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores.
Art. 3° - Esta semana será comemorada com destaque e extensivamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar, calendário de atividades a serem desenvolvidos durante a semana.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde, poderá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e do Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue.
Art. 4º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, criados por esta lei, serão incluídos no calendário oficial do município.
Art. 5º - Fica instituída a criação e implantação do Cadastro Municipal de Doadores de Sangue, em caráter voluntário, que englobará em sua base de dados todos os doadores regulares de sangue do Município de Governador Dix-Sept Rosado.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dix-sept Rosado, Governador Dix-sept Rosado-RN, Em 08 de dezembro de 2021.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal