Goianinha · 9 de maio de 2019
LEI N.º 1.956/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.956/2019
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 28 de Março de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Revoga a Lei Municipal n.º 1.941, datada de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.941, datada de 20 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Empresa Global Solutions Ambiental RN LTDA.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 28 de março de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária