Goianinha · 18 de dezembro de 2023
LEI N.º 2.250/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.250/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 08 de dezembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, inscrito na matrícula nº 2.757, para a Empresa MARIA DE FATIMA MAIA RAMALHO, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa MARIA DE FATIMA MAIA RAMALHO, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.018.166/0001-06, uma área de terreno localizado no Conjunto Habitacional Vale Verde, Lote 05 - Quadra C, limitando-se ao Norte com lote 04, medindo 20,00m; a Sul com Avenida Vale Granvalle, medindo 20,00m; a Leste com Avenida Vale do Anoitecer, medindo 10,00m; a Oeste com Avenida Vale Granvalle, medindo 10,00m.
Artigo 2º - A doação ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha – RN, com a finalidade de ser construído um empreendimento comercial.
Artigo 3º - Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:
Manter sede no município de Goianinha – RN;
Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;
Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de Goianinha – RN;
Obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;
Utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia com fonte renovável do seu consumo total.
Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do respectivo instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito meses) meses a contar da publicação desta Lei.
§ 1º - O instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei deverá ser protocolado para sua lavratura dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta e de suas alterações.
§ 2º - Constatando o donatário que por situações alheias, não conseguiria cumprir os prazos fixados no caput deste artigo poderá, requerer a dilação de prazo por igual período.
Artigo 5º - Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies.
Artigo 6º - De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita às referentes à escritura pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas pela donatária.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.