Goianinha · 26 de novembro de 2020
LEI N.º 2.079/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.079/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 30 de outubro de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Art. 1º - Fica determinada a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.
§ 1º Fica determinada a publicação, no portal da transparência municipal, do link de acesso da transmissão ao vivo, mencionada no caput deste artigo.
§ 2º Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser disponibilizados pelo período mínimo de 05 (cinco) anos;
Art. 2º - A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de:
II – verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e
III – julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital.
Art. 3º - Alternativamente, mediante justificativa que ateste a impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a sessão pública poderá ser gravada em áudio e vídeo, com posterior disponibilização dos arquivos no portal de transparência do município.
Art. 4º - Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.
Art. 5º - A Secretaria Municipal editará ato especifico definindo as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Goianinha/RN, 30 de outubro de 2020.