Goianinha · 24 de dezembro de 2020
LEI N.º2.082/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.082/2020
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens
Goianinha/RN 11 de Dezembro de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes legais aprova e o Chefe do Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As férias anuais dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da CR/88.
Parágrafo único – Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
I – afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o Vereador perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;
II – no último ano do mandato, de forma integral, tendo em vista a coincidência da conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
Art. 2º. As férias de que trata o caput do Artigo 1º desta lei poderá ser fracionada em até dois períodos, coincidindo com os recessos legislativos.
Art. 3º. Os Agentes Políticos perceberão, anualmente, o 13º salário (décimo terceiro), nos termos do inciso VIII, do art. 7º da CR/88.
§1º. O 13º (décimo terceiro) corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
§2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§3º. O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
§4º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§5º. Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6º. Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão aos exercícios financeiros seguintes à sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
GOIANINHA/RN, 11 de dezembro de 2020.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito Municipal