Goianinha · 17 de novembro de 2022
LEI N.º 2.188/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.188/2022
SANCIONO
Autoria: Diógenes Izidro Rosa
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 13 de outubro de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre a Manobra de Heimlich, nas salas de aulas da Rede Pública e Privado de Ensino, bem como nos estabelecimentos comerciais do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Goianinha/RN, a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado de “Manobra de Heimlich”, nas salas de aulas da rede Pública de e Privada de Ensino, bem como nos estabelecimentos comerciais do Município de Goianinha/RN, que comercializam produtos alimentícios, a exemplo de restaurantes, lanchonetes, padarias, bares, lojas de conveniência, casas de festas infantis, dentre outros.
Artigo 2º. O Município determinará por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a obrigatoriedade da fixação dos cartazes.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, o cartaz deverá conter:
I. Ilustrações contendo o passo a passo, abaixo descrito, da Manobra de Heimlich tanto em adultos, quanto em crianças;
a) Cerrar o punho da mão dominante e posicioná-la na parte superior do abdômen, entre o umbigo e o final da caixa torácica;
b). segurar esta mão com a mão não dominante, conseguindo um melhor apoio;
c) empurrar com força e de forma rápida as duas mãos para dentro e para cima.
II. O número do contato telefônico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - (SAMU/ 192);
III. A seguinte mensagem em seu rodapé: “Este é um Serviço de Utilidade Pública e as informações aqui contidas destinam-se, exclusivamente, à aplicação em situações emergenciais, que coloquem a vida em risco imediato”, devendo ser tratada com toda a seriedade e respeito.
§ 2º. Os cartazes de que tratam este Artigo deverão conter, no mínimo as medidas de 59,4 cm x 42,0 cm.
Artigo 3º. Constatada a ausência do cartaz previsto no Artigo 1º, desta Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I. Serão notificados para sua fixação no prazo de 30 (trinta) dias;
II. Decorrido o prazo previsto no inciso anterior, sem a fixação do cartaz, os estabelecimentos serão submetidos à multa a serem regulamentadas pelo Município, através de Decreto;
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 13 de outubro de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário