Goianinha · 3 de dezembro de 2025
LEI N.º 2.361/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.361/2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 17 de novembro de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º 2.361/2025
Abre crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme tabelas em anexo à presente lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei e superávit financeiro.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
13 de novembro 2025, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
913
02/06/2025
4389/2025
Anulação de Dotação
Especial
300.000,00
02/06/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
300.000,00
06.002 Fundo Municipal de Saude
300.000,00
1221 INCREMENTO À SAÚDE - MAC
300.000,00
Nº Solic.: 220 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063110
0001
50.000,00
Nº Solic.: 220 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17063110
0001
250.000,00
Total:
300.000,00
Anexo II (Redução)
300.000,00
06.002 Fundo Municipal de Saude
300.000,00
2037 Atenção Especializada e Hospitalar - MAC
300.000,00
Nº Solic.: 220 Reduzir
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
300.000,00
Total:
300.000,00
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
1002
01/07/2025
4667/2025
Anulação de Dotação
Especial
70.000,00
01/07/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
70.000,00
06.002 Fundo Municipal de Saude
70.000,00
1129 Incrementos Saúde
70.000,00
Nº Solic.: 242 Criar
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
17063110
0001
70.000,00
Total:
70.000,00
Anexo II (Redução)
70.000,00
02.001 Gabinete do Prefeito
70.000,00
2005 Instalação e manutenção da Guarda Municipal
70.000,00
Nº Solic.: 46 Reduzir
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
60.000,00
Nº Solic.: 46 Reduzir
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
10.000,00
Total:
70.000,00
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
1487
01/09/2025
6081/2025
Excesso de Arrecadação
Especial
500.000,00
DECRETO: 0
PENDENTE
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
500.000,00
13.001 Secretaria Municipal de Cultura
500.000,00
2084 Promocao de Atividades Culturais
500.000,00
Nº Solic.: 104 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17030000
0001
500.000,00
Total:
500.000,00
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
700
02/05/2025
3749/2025
Anulação de Dotação
Especial
473.389,00
02/05/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
473.389,00
07.001 Secretaria Municipal de Educação
473.389,00
2142 Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA
473.389,00
Nº Solic.: 108 Criar
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES
15690000
0001
473.389,00
Total:
473.389,00
Anexo II (Redução)
473.389,00
07.001 Secretaria Municipal de Educação
473.389,00
2049 Manutencao do Ensino Fundamental- FUNDEB 30%
300.000,00
Nº Solic.: 108 Reduzir
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15400000
0001
300.000,00
2055 Manutencao do Programa de Apoio ao Fardamento e Kits Escolares
173.389,00
Nº Solic.: 108 Reduzir
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001001
0001
173.389,00
Total:
473.389,00
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
438
01/04/2025
2700/2025
Anulação de Dotação
Especial
105.000,00
01/04/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
105.000,00
05.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura
105.000,00
2016 Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura
105.000,00
Nº Solic.: 16 Criar
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
15000000
0001
105.000,00
Total:
105.000,00
Anexo II (Redução)
105.000,00
05.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura
105.000,00
1027 Construcao e manutencao de Pontes, Bueiros e Passagens Molhadas
90.000,00
Nº Solic.: 16 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
15.000,00
Nº Solic.: 16 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
60.000,00
Nº Solic.: 16 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17050000
0001
15.000,00
1405 Aquisição de Motoniveladora Patrol
15.000,00
Nº Solic.: 16 Reduzir
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17000000
0001
15.000,00
Total:
105.000,00
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
125
02/01/2025
1287/2025
Anulação de Dotação
Especial
123.500,00
02/01/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
483.158,68
03.001 Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças
123.500,00
1288 Realização de Georreferenciamento da zona urbana do município, com aproximadamente 31 km² de extensã
123.500,00
Nº Solic.: 24 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
123.500,00
07.001 Secretaria Municipal de Educação
359.658,68
2049 Manutencao do Ensino Fundamental- FUNDEB 30%
81.181,20
Nº Solic.: 23 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15430000
0001
81.181,20
2051 Programa Estadual de Transporte Escolar -PETERN/Fundamental
233.661,36
Nº Solic.: 31 Criar
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES
15710000
0001
233.661,36
2069 Manut.do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 30%
44.816,12
Nº Solic.: 23 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15430000
0001
44.816,12
Total:
483.158,68
Anexo II (Redução)
483.158,68
05.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura
123.500,00
1401 Recapeamento asfáltico e construção de calçadas acessíveis na extensão da Avenida Monsenhor
123.500,00
Nº Solic.: 6 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
123.500,00
07.001 Secretaria Municipal de Educação
359.658,68
2050 Manutencao do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
359.658,68
Nº Solic.: 23 Reduzir
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15401070
0001
125.997,32
Nº Solic.: 31 Reduzir
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15401070
0001
233.661,36
Total:
483.158,68
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
236
03/02/2025
1508/2025
Superavit Financeiro
Especial
18.540,00
03/02/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
18.540,00
07.001 Secretaria Municipal de Educação
18.540,00
2047 Manutencao do Ensino Fundamental
18.540,00
Nº Solic.: 41 Criar
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27580000
0001
18.540,00
Total:
18.540,00
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
388
10/03/2025
2405/2025
Anulação de Dotação
Especial
17.287,66
10/03/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
17.287,66
12.001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
17.287,66
2020 Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos
17.287,66
Nº Solic.: 21 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17500000
0001
17.287,66
Total:
17.287,66
Anexo II (Redução)
17.287,66
12.001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
17.287,66
1014 Ampliacao e Modernizacao de Cemiterios
17.287,66
Nº Solic.: 21 Reduzir
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES
17200000
0001
17.287,66
Total:
17.287,66
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
106
02/01/2025
620/2025
Superavit Financeiro
Especial
238.242,34
02/01/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
451.354,95
05.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura
238.242,34
1293 Instalação asfaltica e revitalização asfáltica de toda extensão da avenida Monsenhor Armando de Paiv
238.242,34
Nº Solic.: 3 Criar
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
27060000
0001
238.242,34
06.002 Fundo Municipal de Saude
200.000,00
1035 Construção, Ampliação e reforma de Unidades de Saude
200.000,00
Nº Solic.: 31 Criar
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
27060000
0001
200.000,00
07.001 Secretaria Municipal de Educação
13.112,61
2070 Manut.do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 70%
13.112,61
Nº Solic.: 36 Criar
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES
25401070
0001
13.112,61
Total:
451.354,95