Goianinha · 13 de abril de 2022
LEI N.º 2.162/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.162/2022
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 24 de Março de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Autoriza a atualização dos Códigos de Fontes de Recursos do Orçamento Anual de 2022 do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1º. Fica autorizada a atualização dos Códigos Fontes de Recursos, pelo Município, à Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2022, do Município de Goianinha/RN.
Artigo 2º. Serão atualizadas/incluídas as seguintes Fontes de Recursos:
Fonte: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos;
Fonte: 15001001 - Identificação das despesas, com manutenção e desenvolvimento do ensino
Fonte: 16600000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS.
Fonte: 17040000 - Transferência da União, referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural;
Fonte: 17010000 - Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados;
Fonte: 17500000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Fonte: 18001111 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo de Capitalização
(Plano Previdenciário);
Fonte: 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos;
Fonte: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar/incluir na Lei Orçamentária Anual do ano de 2022, as fontes, elementos de despesas, nas ações, conforme Anexo Único, desta Lei.
Artigo 4º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPP de 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 3º e 4º, desta Lei.
Artigo 5º. Fica modificada as Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 3º e 4º, desta Lei.
.
Artigo 6º. Artigo. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 3º e 4º, desta Lei.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro 2022, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 24 de março de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA -
Segundo Secretário
ANEXO ÚNICO
Fonte
Ação
Elemento de Despesa
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
2005 – Manutenção da Guarda Municipal
3.3.90.36
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
2008 - Manutenção da Sec. M. Planejamento, Administração e Finanças
4.4.90.61
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
1125 – Manutenção das Atividades da Defensoria Pública
3.3.90.39 3.3.90.40
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
1003 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
2015 – Manutenção da Sec. Mun. de Tributação
3.3.90.30
17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 17500000 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
1015 – Construção e/ou Reconstrução de Pavimentação em Paralelepípedo de Ruas e Avenidas
3.3.90.39 4.4.90.51
17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1017 – Construção e Reformas de Praças
3.3.90.39 4.4.90.51
15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
1181 – Apoio aos Conselhos Municipais de Educação, do FUNDEB e da Merenda Escolar
3.3.90.36
15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
2049 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.36 3.3.90.39
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
2090 – Manut. Da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
3.3.90.39
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
2100 – Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3.3.90.39
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
1161 – Apoio ao Fundo Municipal de Assistência - FMAS
3.3.90.39
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
1162 – Manutenção das atividades do PAIF-CRAS / centro de referência de assistência social
3.3.90.36
16600000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
1164 – Manutenção das atividades do PAEF-CREAS / Centro de referência especializado de assistência social
3.3.90.36
16600000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
1165 – Manutenção das Atividades do Cadastro Único
3.1.90.11 3.1.90.13 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.92 4.4.90.52
16600000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
2106 – Manutenção do IGD PBF
3.3.90.30 3.3.90.39
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
1109 – Construção e Manutenção da Escola de Música Municipal Maestro Claudionor de Oliveira
3.3.90.30
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
2083 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
3.3.90.30 3.3.90.31 3.3.90.32 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.40 3.3.90.48 3.3.90.92
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
2004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.36 4.4.90.52
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
1047 – Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52
18001111 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
2112 - Despesas Previdenciárias
3.1.90.01 3.1.90.03 3.1.90.92 3.3.90.08 3.3.90.39
15400000 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos 15420000 – Transferência do FUNDEB – Complementação da União - VAAT 17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
1046 – Construção, Ampliação, Modernização e Reforma de Escolas
4.4.90.51
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
2159 - Construção de Unidades de Saúde
4.4.90.51
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
2008 – Manutenção da Sec. M. de Planejamento, Administração e Finanças
4.5.90.61