Goianinha · 20 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 679/ 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 679/ 2017
SANCIONO
_____________
Autor: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 31 de Março de 2017.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais que atuam no Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN autorizado a reajustar em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), o salário base dos profissionais docentes que atuam no Magistério Público Municipal.
Artigo 2°. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo da Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, através de sua cota-parte / FUNDEB 60% (sessenta por cento).
Parágrafo Único: Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas, para custeio das despesas, ora majoradas.
Artigo 3°.Para fazer face a elevação da despesa de que trata o Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos orçamentários em mais 13% (treze por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Artigo 4°. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º (primeiro) de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 30 de março de 2017.
ODILON ERNESTNO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária