Goianinha · 18 de março de 2020
LEI N.º 2.052/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.052/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa Em, 06 de março de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, autorizado a reajustar em 12% (doze por cento), o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, para o exercício de 2020, quando esse valerá R$ 1.400,00 (um mil, quatrocentos reais) mensalmente.
Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Inciso II, § 1º do artigo 9º-A da Lei Nacional nº 11.350/2006, modificada pela Lei Nacional nº 11.708/2018, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 12% (doze por cento), das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Goianinha/RN, 06 de março de 2020.