Goianinha · 30 de março de 2026
LEI N.º 2.393/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.393/2026
SANCIONO
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 27 de março de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
"Altera a Lei Municipal nº 2.324/2025 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RNAPROVOUe euSANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º.Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.324/2025, passando a vigorar apenas Anexo Único com a seguinte redação:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
Diretor Executivo
01
40h
Equivalente à do Procurador Adjunto (Art. 2º da Lei nº 2.327/2025)
Diretor Administrativo Financeiro
01
40h
60% (sessenta por cento) da remuneração do Diretor Executivo
Diretor Previdenciário
01
40h
60% (sessenta por cento) da remuneração do Diretor Executivo
Gerente de Apoio Administrativo
02
40h
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Agente de Serviços Gerais
01
40h
R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais)
Art. 2º -Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.324/2025 e, por conseguinte, restabelecida a vigência do art. 103-C da Lei Municipal nº 1.826/2027.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Goianinha/RN, 26 março de 2026.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal