Goianinha · 18 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 691/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 691/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa Em, 06 de março de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a elevação para em 2020, do piso salarial dos profissionais que atuam no magistério público municipal do salário mínimo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2020, em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 60%.
Parágrafo Único - Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Goianinha/RN, 06 de março de 2020.