Goianinha · 25 de agosto de 2023
* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: LEI 2.216/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: LEI 2.216/2023
SANCIONO
Autoria: Mesa Diretora
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de agosto de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Dispõe sobre a alteração dos Anexos I,II e III, da Lei Municipal n.º 1.681/2015 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam alterados os valores contidos nos anexos I, II e III da Lei Municipal de n.º1.681/2015, nos termos dos anexos desta Lei.
Art. 2 º - Ficam instituídas as atribuições, requisitos e carga horária dos cargos de provimento em comissão, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Ficam extintos os cargos de digitador, telefonista e mensageiro.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Goianinha/RN, 17 de Agosto 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Constitucional
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL – I: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
CLASSE
REFERÊNCIAS
Nº
VAGAS
FORMA DE
PROVIM ENTO
REQUISI TOS
ATRIBUIÇÕES
CARGA
HORÁRI
A
VENCIME
NTO
BÁSICO
Agente Administrativo
Ata-101
A-B-C-D- E-F
I, II, III, IV, V
4
Concurso Público
2º Grau Completo
Executar tarefas envolvendo rotina
administrativa, datilografia,
classificação,
arquivamento de papéis e
documentos,
atendimento ao público
interessado em questões.
40 horas
R$ 1.320,00
Arquivista
Ata-103
A-B-C-D- E-F
I, II, III, IV, V
2
Concurso Público
2º Grau Completo
Executar tarefas de preparação de documentos para o arquivamento.
40 horas
R$ 1.320,00
Motorista
Ata-105
A-B-C-D- E-F
I, II, III, IV, V
2
Concurso Público
1º Grau
Completo com
habilitaçã o
Executar tarefas de dirigir veículos leves destinados ao transporte de
pessoas, zelando
pelo veículo sob sua responsabilidade.
40 horas
R$ 1.320,00
Auxiliar de Serviços Gerais
Sga-201
A-B-C-D- E-F
I, II, III, IV, V
Concurso Público
Alfabetiza do
Executar tarefas de limpeza em
geral, copa e
cozinha e auxiliar em outros serviços eventuais.
40 horas
R$ 1.320,00
Vigia
Sga 203
A-B-C-D- E-F
I, II, III, IV, V
2
Concurso Público
Alfabetiza do
Executar tarefas de proteção do prédio da Câmara.
40 horas
R$ 1.320,00
ANEXO – II
QUADRO DE SERVIDORES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Cód.
Quant de cargos
Vencim. básico atual
Núm. de
cargos Ocup.
Atribuições
Requisitos
Carga Hor.
Vencim. Proposto
Procurador Geral
CC-
001
01
R$ 6.000,00
1
As atribuições do Procurador Geral estão definidas no art. 4º da Lei Municipal de nº 2.210/2023.
Os requisitos do Procurador
Geral estão definidos no
art. 4º da Lei
Municipal de nº 2.210/2023.
40 horas
-X-
Assessor Contábil
CC-
001
01
R$ 3.500,00
1
Organizar,
coordenar e promover a execução dos
serviços
inerentes à
contabilidade,
planejando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas,
na elaboração das prioridades orçamentárias e do controle patrimonial da Câmara
Municipal.
Ensino superior completo
40 horas
R$ 4.000,00
Tesoureiro
CC-
002
01
R$ 2.500,00
1
Dirigir, planejar e coordenar as finanças e elaboração de propostas orçamentárias da Câmara
Municipal além de executar outras atividades e tarefas correlatas que lhes sejam determinadas pelo superior hierárquico.
Ensino superior completo
40 horas
R$ 3.000,00
Controlador Geral
CC-
003
01
R$ 2.500,00
1
Executar
atividades
pertinentes ao controle interno da Câmara
Municipal,
voltadas,
sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária,
operacional e
patrimonial,
analisando a prática dos atos administrativos
quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade,
aplicação de
subvenções, cientificando o Chefe do Poder sobre o resultado de suas ações.
Verificar a regularidade da programação orçamentária e
financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do poder legislativo do município, no mínimo uma vez por ano.
Ensino superior completo
40 horas
R$ 3.000,00
Diretor Executivo
CC-
003
01
R$ 2.500,00
1
Direção,
supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da
Câmara Municipal,
garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas
atribuições
Ensino Médio Completo
40 horas
R$ 3.000,00
institucionais;
Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da
estrutura
administrativa da Casa;
Acompanhar o andamento de projetos em
tramitação comparecendo às reuniões
ordinárias e
extraordinárias;
Elaborar e
encaminhar
respostas de
ofícios
protocolados na casa;
Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do
Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em
tramitação;
Acompanhar o Presidente da
Câmara e os
Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada.
Assessor Legislativo
CC004
09
R$ 1.320,00
1
Assessorar a
Mesa Diretora e os Vereadores na orientação e desenvolvimento
dos trabalhos legislativos;
Assessorar as Comissões, quando solicitado, nos
assuntos legislativos.
Ensino médio completo
40 horas
R$ 1.500,00
Secretário Executivo
CC004
01
R$ 1.500,00
1
Auxiliam os
trabalhos legislativos de direção da Câmara apoia ndo a execução de procedimentos de registros de atas, votações, frequência de vereadores às sessões, assim como encerrar o referido livro ao final da sessão.
Ensino médio completo
40 horas
R$ 2.000,00
Diretor Administrativoe Financeiro
CC004
01
R$ 1.800,00
1
Coordenar a administração
das finanças e do orçamento, de acordo com a
política administrativa adotada.
Ensino superior completo
40 horas
R$ 2.300,00
Secretário de Apoio ao
Plenário
CC-
005
01
R$ 1.320,00
0
Promover o apoio às atividades do
plenário; Organizar,
executar e
acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências
públicas e demais eventos da Câmara
Municipal,
inclusive em sessões ou
eventos
itinerantes;
Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias,
sessões,
audiências e congêneres.
Ensino médio completo
40 horas
R$ 1.500,00
Assessor de Comunicação
CC-
005
03
R$ 1.320,00
0
Organizar,
executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões,
audiências
públicas e demais eventos da Câmara
Municipal,
inclusive em sessões ou eventos
itinerantes;
Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas
cerimônias,
sessões,
audiências e congêneres.
Ensino superior completo
40 horas
R$ 1.500,00
Assessor Parlamentar
CC-
006
12
R$ 1.320,00
8
Acompanhar o
trâmite legislativo dos projetos de leis, proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões
parlamentares;
Assessorar as comissões técnicas,
especiais e permanentes, no que concerne a formalização de demandas,
requerimentos,
proposições e encaminhamento
s.
Ensino Médio completo
40 horas
R$ 1.500,00
Assessor de Serviços
Administrativos
CC006
08
R$ 1.320,00
2
Elaborar planilhas, textos, demonstrativos,
controles,
registros e realizar demais atividades em microcomputado
r;
Ensino
Fundamental completo
40 horas
R$ 1.500,00
Receber, classificar, conferir, protocolar,
localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e
encaminhar publicações legais; Auxiliar
os
serviços
de
compras, contratos, licitações, controle patrimonial, controle interno, recursos humanos, contabilidade, orçamento
público e finanças e outros serviços administrativos e burocráticos em
geral;
Assessor de Segurança
Parlamentar
CC006
03
R$ 1.320,00
0
Proteger a integridade dos parlamentares, funcionários e todo cidadão que estiver na
Câmara
Municipal;
Planejar e executar as ações de segurança da Câmara
Municipal.
Ensino médio completo
40 horas
R$ 1.500,00
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
SÍMBOLO
VALOR (R$)
FG-01
R$ 2.000,00
FG-02
R$ 1.200,00
FG-03
R$ 800,00
FG-04
R$ 400,00
FG-05
R$ 200,00