Goianinha · 30 de dezembro de 2021
LEI N.º 2.134/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.134/2021
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 16 de Dezembro de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Oficializa, no âmbito do Município de Goianinha/RN“ a Casa Multiprofissional”, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica oficializada, no âmbito do Município de Goianinha/RN, a “Casa Multiprofissional”.
Artigo 2º. A Casa Multiprofissional tem como objetivo atender aos alunos da Rede Pública de Ensino, que tenha dificuldades de aprendizagem decorrente de uma das seguintes deficiências: física, intelectual, mental e sensorial, a qual já existe e se encontra funcionando, no entanto
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto Administrativo, contados de sua sanção e publicação.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, previstas no Orçamento Geral do Município de Goianinha/RN.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 16 de dezembro de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário