Goianinha · 6 de abril de 2023
LEI N.º 2.200/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.200/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 23 de Março de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Altera dispositivos da Lei n. º 1.573/2014, que dispõe sobre o uso da verba indenizatória para os parlamentares do Poder Legislativo de Goianinha/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -O art. 4º da Lei 1.573/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º Fica estipulado o valor máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de Verba Indenizatória para os vereadores. ”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em sentido contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 01 de março de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 16 de março de 2023.
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SILVIO ALVES FERREIRA-
Segundo Secretário