Goianinha · 18 de março de 2025
LEI N.º 2.329/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.329/2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 17 de março de 2025.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre o Piso Municipal de Magistério para o exercício 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica reajustado em 6,27% (seis, vírgula vinte e sete por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Goianinha/RN, nos termos da Portaria Interministerial nº 013/2024, dos Ministérios de Estado da Educação e da Fazenda.
Artigo 2º. As despesas ora majoradas correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Artigo 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano com a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 6,27% (seis, vírgula vinte e sete por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Goianinha/RN, em 13 de março de 2025.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita