Goianinha · 10 de janeiro de 2022
LEI N.º 2.136/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.136/2021
SANCIONO
Autoria: Chefia do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 20 de Dezembro de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Altera o Artigo 2º, os parágrafos 1º e 3º, do Artigo 4º e o Artigo 5º, da Lei n.º 2.105, datada de 12 de agosto de 2.021, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica alterado o Artigo 2º, da Lei n.º 2.105, datada de 12 de agosto de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º. “A doação ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha/RN, com a finalidade de ser construída indústria, fábrica ou outro empreendimento comercial”.
Artigo 2°. Ficam alterados os parágrafos 1º e 3º, do Artigo 4º, da Lei n.º 2.105, datada de 12 de agosto de 2021, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 4°. .........
“§ 1º. O instrumento público mencionado no Artigo 2º, desta Lei deverá ser protocolado para sua lavratura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei e de suas alterações”.
“§ 3º. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segunda grau, em favor do doador, devendo o instrumento ser formalizado e registrado na mesma data de registro de hipoteca, em favor do agente financiador”.
Artigo 3°. Fica alterado o Artigo 5º, da Lei n.º 2.105, datada de 12 de agosto de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 5°. Reverterá ao Patrimônio da Municipalidade, o imóvel, objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa, da prevista nesta Lei, ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas, que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies.
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 20 de dezembro de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
- Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário