Goianinha · 28 de janeiro de 2026
LEI N.º 2.377/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.377/2026
SANCIONO
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 27 de janeiro de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
"Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado, em caráter excepcional e temporário, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: Em sendo realizado o concurso público para qualquer dos cargos constantes no Anexo I desta Lei, a Administração Pública Municipal deverá, após homologado o seu resultado final, convocar imediatamente todos os candidatos aprovados em número proporcional e equivalente àquele de contratações temporárias existentes, como forma de reduzir ao máximo os vínculos de natureza precária e proporcionar um equilíbrio entre cargos efetivos e não efetivos, nos termos do Decreto Municipal nº 1.528/2023.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a justificar as contratações autorizadas:
I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
X- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XI – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;
XII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único - As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses.
Parágrafo Único – A remuneração e a jornada de trabalho de cada função será aquela constante no Anexo I desta Lei, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional da classe.
Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
Parágrafo único - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 14.133/21.
Art. 6° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7° - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Unilateralmente, por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Unilateralmente, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
V – Unilateralmente, de forma automática, quando da homologação do Resultado Final de Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.
Art. 9º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando, ainda, as disposições em contrário.
Goianinha/RN, 27 janeiro de 2026.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGO
VAGAS
REMUNERAÇÃO
C.H. SEMANAL
Agente Comunitário de Saúde
12
R$ 3.242,00
40h
Agente de Endemias
04
R$ 3.242,00
40h
Arquiteto e Urbanista
01
R$ 3.700,00
40h
Assessor Jurídico
03
R$ 2.500,00
20h
Assistente Social
14
R$ 1.621,00
30h
Atendente de Farmácia
01
R$ 1.621,00
40h
Auxiliar Administrativo I
01
R$ 1.621,00
40h
Auxiliar de Creche
25
R$ 1.621,00
40h
Auxiliar de Enfermagem
01
R$ 1.621,00
40h
Auxiliar de Saúde Bucal
09
R$ 1.621,00
40h
Auxiliar de Secretaria
48
R$ 1.621,00
40h
Auxiliar de Serviços Gerais
106
R$ 1.621,00
40h
Biomédico
02
R$ 1.621,00
40h
Coordenador Pedagógico
29
R$ 3.071,19
40h
Copeira/Auxiliar de Cozinha
05
R$ 1.621,00
40h
Coveiro
03
R$ 1.621,00
40h
Dentista
23
R$ 1.621,00
40h
Educador Físico
02
R$ 1.621,00
40h
Enfermeiro
26
R$ 1.621,00
40h
Engenheiro Civil
06
R$ 3.700,00
40h
Entrevistador Social
06
R$ 1.621,00
40h
Facilitador de Oficinas
03
R$ 1.621,00
40h
Farmacêutico
02
R$ 1.621,00
40h
Fiscal Ambiental
01
R$ 1.621,00
40h
Fiscal de Tributos
01
R$ 1.621,00
40h
Fiscal de Vigilância Sanitária
01
R$ 1.621,00
40h
Fiscal Urbanista
01
R$ 2.000,00
40h
Fisioterapia
10
R$ 1.621,00
30h
Fonoaudiólogo
04
R$ 1.621,00
40h
Lombador
05
R$ 1.621,00
40h
Maqueiro
02
R$ 1.621,00
40h
Massagista
01
R$ 1.621,00
40h
Médico 20h
28
R$ 3.082,50
20h
Médico 40h
28
R$ 6.165,00
40h
Médico do Trabalho 20h
01
R$ 3.082,50
20h
Médico do Trabalho 40h
01
R$ 6.165,00
40h
Merendeira
03
R$ 1.621,00
40h
Motorista
40
R$ 1.621,00
40h
Nutricionista
08
R$ 1.621,00
40h
Operador de Máquina Pesada
03
R$ 3.800,00
40h
Operador de Poço Tubular
04
R$ 1.621,00
40h
Orientador Social
12
R$ 1.621,00
40h
Porteiro
20
R$ 1.621,00
40h
Professor de Música – Nível Superior
08
R$ 1.800,00
40h
Professor de Música – Nível Técnico
05
R$ 1.621,00
40h
Professor PN-I
175
R$ 2.165,96
30h
Psicólogo
07
R$ 1.621,00
40h
Recepcionista
50
R$ 1.621,00
40h
Técnico de Enfermagem
35
R$ 1.621,00
40h
Técnico em Edificações
02
R$ 2.597,46
40h
Técnico em Prótese Dentária
03
R$ 1.621,00
40h
Tratorista de Pneu
04
R$ 2.000,00
40h
Veterinário
03
R$ 2.688,00
40h
Vigia
52
R$ 1.621,00
40h
Visitador Social
06
R$ 1.621,00
40h
Zelador
50
R$ 1.621,00
40h