Goianinha · 27 de maio de 2024
LEI N.º 2.301/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.301/2024
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 24 de maio de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
"Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme tabelas em anexo à presente lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2024.
16 de maio de 2024, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
ANEXO
NºElab. DataElab.
Processo
Recurso
TipoCrédito
Valor
DataPúblic.
Decreto/Portaria
Status
36901/03/2024
2.847/2024
ExcessodeArrecadação
Especial
300.000,00
01/03/2024
DECRETO:0
PUBLICADO
UnidadeOrçamentária Ação
Natureza Fonte Região
Valor
AnexoI(Acréscimo)
300.000,00
05.001SecretariaMunicipaldeInfraestrutura
93.276,96
1015 Construcaoe/ouReconstrucaodePavimentacaoemParalelepípedodeRuase
52.633,89
Avenidas
NºSolic.:23Criar 4.4.90.51OBRASEINSTALAÇÕES 17100000
0001
52.633,89
1082 UrbanizaçãodaLagoa
40.643,07
NºSolic.:23Criar 4.4.90.51OBRASEINSTALAÇÕES 17100000
0001
40.643,07
06.002FundoMunicipaldeSaude
124.081,62
1035 Construção,AmpliaçãoereformadeUnidadesdeSaude
124.081,62
NºSolic.:119Criar 4.4.90.51OBRASEINSTALAÇÕES 17100000
0001
124.081,62
14.001SecretariaMunicipaldeTransporteeTrânsito
82.641,42
1032 ConclusaodeTerminalRodoviario
82.641,42
NºSolic.:9Criar 4.4.90.51OBRASEINSTALAÇÕES 17100000
0001
82.641,42
Total:
300.000,00