Goianinha · 29 de dezembro de 2022
LEI N.º 2.192/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.192/2022
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 23 de Dezembro de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre a fixação salarial dos vencimentos dos motoristas Condutores de Ambulância e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Artigo 7º, da Lei Municipal n.º 2.128, datada de 02 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7º. [...]
Parágrafo Único. Para a jornada de trabalho definida no caput, o Condutor de Ambulância terá remuneração igual a R$ 1.818,00 (um mil, oitocentos e dezoito reais).
Artigo 2º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão, por conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária de recursos próprios, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Artigo 3º. Essa lei entrará em vigor à data de sua publicação e sua eficácia se dará a partir de 1º de janeiro de 2023.
Artigo 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 23 de dezembro de 2022
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA - Primeiro Secretário
SILVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário