Goianinha · 8 de setembro de 2026
LEI Nº 2.413/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 2.413/2026
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 04 de setembro de 2026
WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR
Prefeito Municipal Interino
LEI N.º 2.413 / 2026
Dispõe sobre a criação e a concessão de gratificação por presença (Jeton de Presença) aos membros do Conselho de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha – IPREVGOIANINHA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação por presença, sob a denominação de “Jeton de Presença”, devida aos membros titulares e aos suplentes, quando em efetiva substituição, dos órgãos de deliberação e fiscalização colegiada do Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha - IPREVGOIANINHA:
I – Conselho de Previdência;
II – Conselho Fiscal;
III – Comitê de Investimentos.
Art. 2º O Jeton de Presença possui natureza exclusivamente indenizatória e destina-se a compensar o comparecimento e a efetiva participação dos membros nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos colegiados referidos no art. 1º, devidamente comprovados mediante assinatura na respectiva ata da reunião.
Art. 3º O valor do Jeton de Presença é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por reunião, devido aos membros do Conselho de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos.
Parágrafo único. É vedada a vinculação do valor de que trata este artigo ao salário mínimo, ficando o seu reajuste condicionado ao mesmo índice e à mesma data aplicáveis à revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Goianinha.
Art. 4º O recebimento do Jeton de Presença fica condicionado ao cumprimento das seguintes exigências:
I – presença integral, registrada desde o início até o encerramento da reunião;
II – manutenção da certificação profissional exigida para o exercício da respectiva função no conselho ou comitê, nos termos da regulamentação da Secretaria de Regimes Próprios e Complementares de Previdência – SRPC, do Ministério da Previdência Social.
Art. 5º Fica estabelecido o limite de 2 (duas) reuniões remuneradas por mês, para cada colegiado.
Parágrafo único. As sessões extraordinárias que excederem o limite previsto no caput não ensejarão o pagamento de novo Jeton de Presença.
Art. 6º É vedada a cumulação de Jetons de Presença pelo membro que integre simultaneamente mais de um órgão colegiado do Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha - IPREVGOIANINHA, devendo optar pelo recebimento de apenas um Jeton de Presença.
Art. 7º O Jeton de Presença não possui caráter remuneratório, não se incorpora à remuneração, aos vencimentos ou aos subsídios para qualquer efeito legal, e sobre ele não incidirá contribuição previdenciária nem qualquer outro encargo de natureza trabalhista.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Taxa de Administração do Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha, observados os limites legais vigentes.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua fiel execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Goianinha/RN, 04 de setembro de 2026
WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR
Prefeito Municipal Interino