Goianinha · 5 de janeiro de 2026
LEI N.º 2.371/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.371/2025
SANCIONO
Chefe Do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 08 de dezembro de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º 2.371 / 2025
Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, inscrito na matricula nº 4.992, para a empresa Igor Felipe dos Santos Silva, e dá outras providências.
HOSANIRA GALVÃO, Prefeita em exercício do Município de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de novembro de 2025.18 de dezembro 2025, Goianinha/RN..
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
2241
03/11/2025
8306/2025
Excesso de Arrecadação
Especial
1.070.793,89
DECRETO:0
PENDENTE
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.070.793,89
07.001 Secretaria Municipal de Educação
1.070.793,89
1218PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
1.070.793,89
Nº Solic.: 489 Criar
3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO
15460000
0001
667.599,81
Nº Solic.: 489 Criar
3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15460000
0001
403.194,08
Total:
1.070.793,89