Goianinha · 5 de dezembro de 2016
LEI N.º 1.779/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.779/2016
SANCIONO
Autor Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 25 de novembro de 2016.
GERALDO ROCHA E SILVA JÙNIOR
Prefeito
Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.695, datada de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as medidas e confrontações do imóvel doado à Empresa Fontanella Logística e Transportes - LTDA, para uma área de 40.000,00m2, (quarenta mil metros quadrados), perfazendo um perímetro de 878,40 m (oitocentos e setenta e oito vírgula quarenta metros), sem benfeitorias, situada às margens da Avenida Projetada, futura Avenida Industrial, com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: Patrimônio Público Municipal (Avenida Projetada) medindo 212,32m;
S U L: Patrimônio Público Municipal (Rua Projetada) medindo 73,40m;
LESTE: Patrimônio Público Municipal (Rua Projetada) medindo 312,64m;.
OESTE: Patrimônio Público Municipal (área remanescente) medindo 273,00m.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificadas as demais cláusulas não ateradas por esta Lei e ficam revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 24 de novembro de 2016.
CLÁUDIO JOSÉ FREIRE
Presidente
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Primeiro Secretário
ADEMAR ALVES DE LIMA
Segundo Secretário