Goianinha · 19 de agosto de 2020
LEI N.º 2.061/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.061/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 07 de agosto de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Altera o artigo 1º da lei municipal nº 2025/2019 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alterações no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.025/2019, referente a doação à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito, caracterizado e que em seu artigo 1º passará a ter a redação a seguir:
a) 01 (Um) terreno localizado no município de Goianinha/RN, situado no bairro da Sapucaia, perfazendo uma área de 2.800 m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), cujo perímetro é de 320 m (trezentos e vinte metros); com as seguintes limitações:
b) inicia-se a descrição do perímetro da área ao Norte com imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Goianinha-RN, medindo 140 m (cento e quarenta metros), ao Sul com Rua Projetada a Pavimentar, medindo 140 m (cento e quarenta metros), ao Leste com Rua Projetada a Pavimentar, medindo 20 m (vinte metros) e ao Oeste com imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Goianinha-RN, medindo 20 m (vinte metros).
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificadas as demais cláusulas não alteradas por esta Lei, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Goianinha-RN, em 07 de agosto de 2020.