Goianinha · 18 de março de 2025
LEI N.º 2.326/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.326/2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 17 de março de 2025.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme tabelas em anexo à presente lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado no último exercício e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
13 de março 2025, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Nº Elab. Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
33 14/01/2025
167/2025
Superavit Financeiro
Especial
1.110,53
14/01/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária Ação Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.110,53
13.001 SecretariaMunicipaldeCultura
1.110,53
2083 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
1.110,53
NºSolic.:1Criar 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
27150000
0001
788,55
NºSolic.:1Criar 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
27160000
0001
321,98
Total:
1.110,53
Nº Elab. Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
6 02/01/2025
91/2025
Superavit Financeiro
Especial
45.256,32
02/01/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária Ação Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
45.256,32
07.001 SecretariaMunicipaldeEducação
45.256,32
1218 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
45.256,32
NºSolic.:1Criar 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
25690000
0001
45.256,32
Total:
45.256,32
Nº Elab. Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
7 02/01/2025
90/2025
Anulação de Dotação
Especial
41.878,98
02/01/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
41.878,98
06.002 FundoMunicipaldeSaude
41.878,98
1217 ABONO PARA COMPLEMENTO DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
41.878,98
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
NºSolic.:3Criar 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16050000
0001
41.878,98
Total:
41.878,98
Anexo II (Redução)
41.878,98
06.002 FundoMunicipaldeSaude
41.878,98
2037 Atenção Especializada e Hospitalar - MAC
41.878,98
NºSolic.:3Reduzir 3.3.90.39 OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA
16000000
0001
41.878,98
JURÍDICA
Total:
41.878,98
Nº Elab. Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
9 02/01/2025
107/2025
Superavit Financeiro
Especial
500.000,00
02/01/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária Ação Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
500.000,00
06.002 FundoMunicipaldeSaude
500.000,00
1129 Incrementos Saúde
500.000,00
NºSolic.:4Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
27060000
0001
500.000,00
Total:
500.000,00
Nº Elab. Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
14 02/01/2025
121/2025
Superavit Financeiro
Especial
83.840,00
02/01/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária Ação Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
83.840,00
06.002 FundoMunicipaldeSaude
83.840,00
1129 Incrementos Saúde
83.840,00
NºSolic.:7Criar 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
27060000
0001
83.840,00
Total:
83.840,00
Nº Elab. Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
24 02/01/2025
136/2025
Superavit Financeiro
Especial
119.012,18
02/01/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
119.012,18
08.002 FundoMunicipaldeAssistenciaSocial
119.012,18
2095 Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz
53.591,31
NºSolic.:2Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26600000
0001
27.591,31
NºSolic.:2Criar 3.3.90.39 OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA 26600000
JURÍDICA
0001
26.000,00
2100 Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
11.267,43
NºSolic.:2Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26600000
0001
11.267,43
2105 Manutenção do Fundo Municipal Assistência Social
10.235,70
NºSolic.:2Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26600000
0001
9.570,70
NºSolic.:2Criar 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 26600000
0001
665,00
2106 Manutenção das Atividades do cadastro Único e Bolsa Família - IGD PBF
33.917,74
NºSolic.:2Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26600000
0001
26.433,20
NºSolic.:2Criar 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 26600000
0001
7.484,54
2110 Manutenção do Piso Básico Fixo - CRAS
10.000,00
NºSolic.:2Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26600000
0001
10.000,00
Total:
119.012,18