Goianinha · 30 de agosto de 2021
LEI N.º 2.104/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.104/2021
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 12 de Agosto de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal para a Empresa Produalvo Industria e Comercio LTDA - EPP, situada no Polo Industrial “Geraldo Rocha e Silva”, e dá outras providências.
HOSANIRA GALVÃO, Prefeita do Município de Goianinha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER a Câmara Municipal, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa PRODUALVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.611.914/0001-54, com sede na Avenida Georgenor Chaves Barbalho, nº 1279, Polo Industrial - Goianinha/RN, uma área de terreno de 40.002,69m² (quarenta mil e dois virgula sessenta e nove) metros quadrados, sendo 146,53 (cento e quarenta e seus virgula cinquenta e três) metros de frente e fundo, por 273m (duzentos e setenta e três) metros de laterais, sem benfeitorias, situado ás margens da Avenida Projetada, futura Avenida Industrial , com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE: Com imóvel do Patrimônio Público Municipal (Mata do Pau Ferro), medindo 146,53m (cento e quarenta e seis virgula cinquenta e três metros) metros;
AO S U L: Com imóvel do Patrimônio Público Municipal (Avenida Projetada), medindo 146,53m (cento e quarenta e seis virgula cinquenta e três metros) metros;
AO NESTE: Com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 273m (duzentos e setenta e três) metros, e
AO OESTE: Com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 273m (duzentos e setenta e três) metros.
Artigo 2º - A doação ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha – RN.
Artigo 3º - Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:
I. Manter sede no município de Goianinha – RN;
II. cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;
III.Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de Goianinha – RN;
IV. obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;
V. Utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia com fonte renovável do seu consumo total.
Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do respectivo instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito meses) meses a contar da publicação desta Lei.
§ 1º - O instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei deverá ser protocolado para sua lavratura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta.
§ 2º - Constatando o donatário que por situações alheias, não conseguiria cumprir os prazos fixados no caput deste artigo poderá, requerer a dilação de prazo por igual período.
§ 3º - Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Artigo 5º - Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa ao estabelecido na escritura ou descumpra o disposto no artigo anterior ou no seu parágrafo único, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de qualquer natureza incorporadas ao imóvel.
Artigo 6º - De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita às referentes à escritura pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas pela donatária.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 12 de agosto de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário