Goianinha · 3 de agosto de 2020
LEI N.º 2.056/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.056/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 31 de julho de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar crédito adicional especial e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município Goianinha/RN, a abrir crédito adicional especial à Lei Orçamentária do corrente exercício, no valor de R$ 52.280,00 (cinqüenta e dois mil, duzentos e oitenta reais), quando incorporará a dotação orçamentária “3390.08 – Salário Família” nas Unidades Orçamentárias especificadas na tabela I anexa.
Artigo 2º. Para fazer face ao crédito adicional especial mencionado no art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de anulação a anulação de dotações orçamentárias disponíveis, conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificações contidas na tabela II anexa..
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.
Artigo 4°. Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 31 de julho de 2020.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BRAGA SILVA
Segundo Secretário
TABELA DEMONSTRATIVA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRIADAS,
POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Tabela I
Unid. Orçamentária
03.001 - Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Projeto/Atividade
2008 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Elemento de despesa
3390.08 – Salário Família
Fonte de receita
10010000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais)
Unid. Orçamentária
04.001 - Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação
Projeto/Atividade
2015 - Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação
Elemento de despesa
3390.08 – Salário Família
Fonte de receita
100100000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 500,00 (quinhentos reais)
Unid. Orçamentária
06.002 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
2030 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
2024 - Manutenção das Atividades da Estratégia da Saúde da Família
Projeto/Atividade
2037 - Manutenção das Ações do MAC - Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade
2041 - Manutenção das Atividades do Programa de Vigilância Sanitária
Elemento de despesa
3390.08 – Salário Família
Fonte de receita
121100000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Fonte de receita
121400000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor
R$ 6.830,00 (seis mil oitocentos e trinta reais)
Unid. Orçamentária
07.001 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte e Lazer
Projeto/Atividade
2047 - Manutenção do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade
2049 - Manutenção do Ensino Fundamental- FUNDEB 40%
Projeto/Atividade
2067 - Manut.do Ensino Infantil Pré Escolar - FUNDEB 40%
Projeto/Atividade
2069 - Manut.do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 40%
Elemento de despesa
3390.08 – Salário Família
Fonte de receita
111100000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Fonte de receita
111300000 - Transferências do FUNDEB 40%
Valor
R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais)
Unid. Orçamentária
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade
2105 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de despesa
3390.08 – Salário Família
Fonte de receita
100100000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 500,00
Unid. Orçamentária
09.001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Projeto/Atividade
2121 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Elemento de despesa
3390.08 – Salário Família
Fonte de receita
100100000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 500,00
Unid. Orçamentária
12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Projeto/Atividade
2019 – Implementação e Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Elemento de despesa
3390.08 – Salário Família
Fonte de receita
100100000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 2.950,00 ( dois mil novecentos e cinquenta reais)
Unid. Orçamentária
13.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Projeto/Atividade
2083 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
Elemento de despesa
3390.08 – Salário Família
Fonte de receita
100100000 – Recursos Ordinários
Valor
R$ 500,00 (quinhentos reais)
Valor Total
R$ 52.280,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta reais)
TABELA DEMONSTRATIVA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SERÃO ANULADAS
Tabela II
Unid. Orçamentária
02.001 – Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade
2004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de despesa
3.1.91-13 – Obrigações Patronais
Elemento de despesa
3.3.90-92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor
R$ 10.000,00 dez mil reais)
Valor
R$ 12.280,00 (doze mil duzentos e oitenta reais)
Fonte de receita
10010000 – Recursos Ordinários
Fonte de receita
15300000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
Projeto/Atividade
2006 – Manutenção das atividades da Controladoria Municipal
Elemento de despesa
3.1.90 - 13 – Obrigações Patronais
Elemento de despesa
3.1.90 - 92 – Despesas de exercícios Anteriores
Valor
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Valor
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de receita
100100000 – recursos Ordinários
Valor Total
R$ 52.280,00 (cinquenta e dois mil duzentos e oitenta reais