Goianinha · 14 de novembro de 2018
LEI N.º 1.932/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.932/2018
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 13 de Novembro de 2018
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 384.500,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Poder Executivo do Município de Goianinha/RN fica autorizado a incorporar ao Orçamento Corrente, o Crédito Especial no valor de R$ 384.500,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), quando será incorporado o Elemento Orçamentário “3.3.90.93, Indenizações e Restituições”, nas unidades orçamentárias elencadas nas Tabelas I, anexa a esta Lei.
Artigo 2º. Servirá como fonte de anulação orçamentária ao crédito especificado no Artigo 1º, desta Lei superávit financeiro apurado na PCA/Prestação de Contas Anual, do exercício de 2017, essa combinada com o inciso I, do § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 13 de novembro de 2018.
ODILON ERNETINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária